APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. ATIVIDADE LABORAL RURAL E URBANA COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 1007 DO STJ. SENTENÇA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006377-72.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022).

A concessão do benefício previdenciário referido na causa depende da demonstração, por prova idônea e suficiente de tempo de serviço/contribuição, efetivada por prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. A Súmula 27 do TRF1 estabelece que “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”.

A parte rural da carência não se encontrar sujeita ao recolhimento das contribuições correspondentes para efeito de sua utilização para obtenção do benefício de aposentadoria por idade no RGPS, conforme entendimento jurisprudencial dominante (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019).

É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), o que permite a aceitação de outros documentos para a  comprovação do exercício de atividade rural.

Na consideração da abrangência temporal da documentação apresentada, pode ser aplicada a inteligência da Súmula 577 do STJ, que estabelece que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”.

As disposições contidas no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 dispensou o requisito da qualidade de segurado, na hipótese da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

O autor nasceu em 19/01/1957 e completou 65 anos em 19/01/2022 (ID 303294045 - Pág. 14). Apresentou requerimento administrativo (DER em 05/04/2022, conforme ID 303294045 - Pág. 17).

No caso em apreço, o labor urbano foi comprovado pela apresentação da CTPS (ID 303294045 - Pág. 23 a 27) e do CNIS (ID 303294045 - Pág. 21), com registro de contribuição de 01/10/1996 a 01/11/1996, 01/11/1998 a 25/01/1999, 01/05/2000 a 05/06/2002, 01/04/2003 a 12/2004, 01/02/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 30/04/2009, 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/10/2009 a 10/03/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 04/01/2014 e de 04/04/2018 a 14/07/2019. Total de 130 contribuições mensais como carência até a DER, insuficiente por si só.

Resta a comprovação de 50 meses de tempo rural em regime de economia familiar para a complementação do período de carência (180 meses).

O início de prova material da atividade rural está presente nos seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 06/05/1979, na qual o autor está qualificado como lavrador; certidão de nascimento de filho, nascido em 21/01/1991, registrado em 24/01/1991, na qual o autor está qualificado como lavrador (ID 303294045 - Pág. 20).

A título de início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de nascimento de filho, as quais possuem a qualificação de lavrador do autor, erigem-se em documentos hábeis a sinalizar a condição de rurícola de seu detentor, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante dos referidos documentos (Súmula 149/STJ).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material, para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar no período de 06/05/1979 a 24/01/1991.

A prova testemunhal produzida durante a instrução processual (ID 303294046) foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 09 de fevereiro de 2023, às 17h15min, foram inquiridas as testemunhas Iraci Alves de Faria e Sebastião Ribeiro Rezende (ID 55024162). A testemunha Iraci Alves de Faria relatou conhecer o autor desde jovem, na Fazenda do Cosmo, época em que o autor auxiliava seu genitor a mexer com a ração para o gado, ajudava a fazer cerca, tratava os porcos, dentre outras atividades. Após isso, o autor se mudou com o pai para outras duas propriedades rurais de terceiros, nas quais o autor igualmente ajudava no trato dos animais bovinos, cortava cana e auxiliava em outras atividades rurais.

A testemunha Sebastião Ribeiro Rezende relatou conhecer o autor há 30 anos, tendo trabalhado em três fazendas, propriedades de terceiros, como “Quinto Rocha” e senhor Sandoval.

O tempo de serviço rural acima referido (na condição de segurado especial), acrescido do tempo já certificado pelo CNIS, pode ser utilizado para o cumprimento da carência mínima necessária para concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Foram alcançadas a carência mínima de 180 contribuições e a idade mínima, necessárias para a concessão do benefício previdenciário.

A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcrito.

TESE 1007 do STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação processual de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,  reformar a sentença e condenar o INSS a:

1. implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde o requerimento administrativo (05/04/2022);

2. pagar os valores devidos a serem calculados pela autarquia previdenciária, com aplicação de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução do julgado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição quinquenal e o montante pago administrativamente ou em cumprimento de tutela. 

Defiro os efeitos da antecipação da tutela em grau recursal, porque presentes os requisitos autorizadores da probabilidade do direito do recorrente, nos termos dos fundamentos acima expostos e o perigo de dano da demora na concessão do benefício. Assim, deve o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste julgado, sob as penas da lei, prosseguindo-se eventual incidente de execução nos autos principais, caso já baixados à origem, ou mediante execução provisória (em autos desmembrados) caso os autos principais estejam ainda na instância recursal.

Quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do acórdão deste julgado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e art. 11, ambos do CPC/2015 c/c Súmula 111 do STJ.

É o voto.