APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ATIVIDADE LABORAL RURAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007375-74.2022.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022).

A concessão do benefício previdenciário referido na causa depende da demonstração, por prova idônea e suficiente de tempo de serviço/contribuição, efetivada por prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. A Súmula 27 do TRF1 estabelece que “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”.

A parte rural da carência não se encontrar sujeita ao recolhimento das contribuições correspondentes para efeito de sua utilização para obtenção do benefício de aposentadoria por idade no RGPS, conforme entendimento jurisprudencial dominante (EDcl no REsp n. 1.674.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019).

É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), o que permite a aceitação de outros documentos para a  comprovação do exercício de atividade rural.

Na consideração da abrangência temporal da documentação apresentada, pode ser aplicada a inteligência da Súmula 577 do STJ, que estabelece que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”.

O autor nasceu em 28/05/1953 e completou 65 anos em 28/05/2018 (ID 197428541 - Pág. 60). Apresentou requerimento administrativo (DER em 07/06/2018, conforme ID 197428541 - Pág. 80).

Para fins de comprovação da atividade rural, o autor-recorrente juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 25/01/1979, com averbação de divórcio, na qual o autor está qualificado como tratorista (ID 197428541 - Pág. 22); CTPS do autor, com registro de vínculo empregatício rural de 01/10/1990 a 02/02/1992 e de 02/01/2001 a 19/03/2003 (ID 197428541 - Pág. 28, 54 e 55).

No caso em apreço, o conjunto probatório não se assenta em comprovar o início da prova material suficiente a amparar o direito do benefício pleiteado, por tempo suficiente da carência exigida em lei.

Ainda que a CTPS do autor indique lacunas entre os contratos laborais mantidos de 01/10/1990 a 02/02/1992 e de 02/01/2001 a 19/03/2003, não há documentos aptos a comprovar efetivo trabalho rural em regime de economia familiar nesses intervalos (ID 197428541 - Pág. 28).

Os registros colacionados, indicativos de vínculos de trabalho estabelecidos pelo autor tanto no âmbito rural quanto no âmbito urbano, encontram-se descritos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 197428541 - Pág. 31 a 35), nos períodos de 01/10/1974 a 01/08/1976, 01/10/1990 a 24/02/1992, 02/01/2001 a 19/03/2003, 01/04/2003 a 13/07/2004, 01/09/2004 a 30/06/2011, equivalente a 166 contribuições para efeito de carência, tempo insuficiente para a concessão do benefício postulado.

Analisado todo esse conjunto probante, tem-se que não é viável reconhecer a condição de segurado especial do demandante durante o intervalo de 02/08/1976 a 31/09/1990 e de 25/02/1992 a 01/01/2001, porquanto não foi apresentado nenhum documento contemporâneo do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, não havendo como conferir efeitos retroativos e prospectivos aos registros constantes da CTPS e CNIS.

A CTPS é prova plena da atividade rural no período que ali se declina. Não obstante, pelo somatório dos períodos de labor rural registrados na CTPS e já considerado no cálculo, não alcançado o tempo da carência exigida em lei.

A prova testemunhal produzida durante a instrução processual não pode ser admitida como meio exclusivo para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).

Constatada a ausência de “conteúdo probatório” em situação em que é possível a renovação da demanda para o exaurimento da produção probatória.

Segundo Tese 629 do STJ, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, aplicável as ações previdenciárias:

“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Hipótese em que a escassez de provas materiais impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria híbrida, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 48, §3º da Lei nº 8.213 /91.

Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e prejudicada a apelação (arts. 485, IV, e 932 do CPC/2015 c/c Tese 629 do STJ).

Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

É o voto.