APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO NO RPPS. VALIDADE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1016135-12.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1002461-77.2021.8.11.0011
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: SINVALDINA LIBARINO DIDONE
REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, LAUDISON MORAES COELHO - MT19353-A e DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - MT24919-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de benefício de aposentadoria por idade.

Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos dos arts. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria.

No caso dos autos, a autora cumpriu o requisito etário e, de acordo com o CNIS juntado (ID 220581053, fls. 01/02), soma-se apenas 14 meses de efetiva contribuição.

No entanto, juntou a apelante aos autos Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado do Mato Grosso (ID 220581052, fl. 04), no qual consta período de efetivo labor de 28/06/1985 a 30/04/1995.

O referido documento tem fé pública e presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado qualquer prova que possa invalidar as informações nele contidas. No mais, a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição no RGPS e no RPPS encontra autorização no art. 201, §9º da Constituição Federal e no art. 94 da Lei nº 8.213/91. Assim, possível seu cômputo para fins de carência.

Por fim, requer a apelante a inclusão, na carência, do período em que recebeu benefício por incapacidade. A questão de direito já se encontra pacificada pelo STJ, conforme ementas abaixo transcritas:

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2019).

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que "não houve esse período intercalado de afastamento com atividade laborativa" (fl. 149). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 805.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/08/2018).

No mesmo sentido, decidiu o STF no RE 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa”. (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/02/2021 – Tema 1125).

A apelante juntou à réplica cópia de Histórico de Créditos emitido pelo INSS, no qual se verifica que houve recebimento de aposentadoria por invalidez de 08/10/2014 a 30/11/2018. Tal período é intercalado com contribuições individuais.

Somando todos os períodos descritos, chega-se a uma carência de 183 contribuições na DER, suficiente, portanto, para concessão do benefício. Veja-se:

QUADRO CONTRIBUTIVO

- Data de nascimento: 25/07/1953

- Sexo: Feminino

- DER: 09/07/2021

- Período 1 - 01/02/2014 a 31/05/2014 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL

- Período 2 - 01/10/2019 a 31/07/2020 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 10 carências - CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL

- Período 3 - 28/06/1985 a 30/04/1995 - 9 anos, 10 meses e 3 dias - Tempo comum - 119 carências - ESTADO DO MATO GROSSO

- Período 4 - 08/10/2014 a 30/11/2018 - 4 anos, 1 mês e 23 dias - Tempo comum - 50 carências - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

- Soma até a DER (09/07/2021): 15 anos, 1 meses e 26 dias, 183 carências

Assim, por ter a apelante atingido a carência necessária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder à parte autora a aposentadoria por idade desde a DER.

Condeno a autarquia recorrida, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a DIB/DER, atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição qüinqüenal e descontados eventuais valores recebidos na via administrativa.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator