POLO ATIVO: GERCINO ARALIDES BESS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862-A e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1024333-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001392-39.2020.8.22.0009
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: GERCINO ARALIDES BESS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862-A e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade sob o fundamento de não preenchimento da carência.
Em suas razões, requer a reforma da sentença ao argumento de que todos os vínculos contidos no CNIS podem ser computados para fins de carência, e que eventual pendência nos recolhimentos deve ser imputada ao empregador.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
PROCESSO: 1024333-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001392-39.2020.8.22.0009
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: GERCINO ARALIDES BESS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862-A e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.
O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, diz respeito ao conflito de interesses condizente à aposentadoria por idade em que o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação por não ter o autor comprovado o preenchimento da carência do benefício, que para o caso dos autos é de 180 contribuições.
Sem razão o recorrente. Analisando o CNIS anexado aos autos, verifica-se que um dos vínculos que se encontra com pendências é de contribuinte individual (1º/7/2018 a 31/3/2019). Verifica-se, ainda, que a pendência apontada refere-se ao recolhimento das contribuições no Plano Simplificado de Previdência Social, criado pela Lei Complementar nº 123/2006.
Tal diploma legal instituiu o regime tributário do Simples Nacional, tendo previsto, em seu art. 18-A, que “o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês”. Assim, havendo pendência nas contribuições recolhidas nessa condição, competia ao apelante comprovar que reunia as condições para efetuar o recolhimento diferenciado ou complementar as contribuições, o que não ocorreu.
Não computadas as contribuições feitas pelo Plano Simplificado, e mesmo considerando todos os vínculos de emprego, não atinge o apelante a carência necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade:
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência | ||
| 1 | EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 03/05/1993 | 08/03/1994 | 1.00 | 0 anos, 10 meses e 6 dias | 11 | ||
| 2 | MERCANTIL COIMBRA LTDA | 01/03/1994 | 08/05/1995 | 1.00 | 1 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 14 | ||
| 3 | GERALDO BOSCO FIGUEIREDO | 01/08/2000 | 16/06/2003 | 1.00 | 2 anos, 10 meses e 16 dias | 35 | ||
| 4 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1167839266) | 01/10/2001 | 06/11/2001 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 0 | ||
| 5 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1208721507) | 11/01/2002 | 30/09/2002 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 0 | ||
| 6 | 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5030084963) | 01/10/2002 | 27/12/2002 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 0 | ||
| 7 | 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5030117896) | 03/02/2003 | 28/05/2003 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 0 | ||
| 8 | 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 5030137803) | 29/05/2003 | 24/01/2021 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Auxílio-Acidente)Período parcialmente posterior à DER | 0 | ||
| 9 | OSMAR FAVALESSA | 22/08/2008 | 12/05/2012 | 1.00 | 3 anos, 8 meses e 21 dias | 46 | ||
| 10 | R DINIZ CONSTRUCOES LTDA | 18/02/2013 | 07/02/2015 | 1.00 | 1 anos, 11 meses e 20 dias | 25 | ||
| 11 | EUGENIO ODILON RIBEIRO | 22/02/2016 | 29/01/2018 | 1.00 | 1 anos, 11 meses e 8 dias | 24 | ||
| 12 | RECOLHIMENTO (IREC-LC123) | 01/07/2018 | 31/03/2019 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados | 0 | ||
| 13 | OSMAR FAVALESSA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 01/04/2019 | 25/10/2021 | 1.00 | 2 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER | 28 | ||
| Até a DER (18/03/2020) | 13 anos, 3 meses e 29 dias | |||||||
Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Em razão do não provimento recursal, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem em um ponto percentual, consignando, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa em razão de ser a parte apelada beneficiária da gratuidade de Justiça.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1024333-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001392-39.2020.8.22.0009
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: GERCINO ARALIDES BESS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862-A e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. INDICADOR DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos dos arts. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria.
2. Em consulta ao sistema do CNIS verificou-se que a pendência apontada pela sentença refere-se ao recolhimento das contribuições no Plano Simplificado de Previdência Social, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Tal diploma legal instituiu o regime tributário do Simples Nacional, tendo previsto, em seu art. 18-A, que “o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês”.
3. Havendo pendência nas contribuições recolhidas nessa condição, competia ao apelante comprovar que reunia as condições para efetuar o recolhimento diferenciado ou complementar as contribuições, o que não ocorreu.
4. Apelação a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
