APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25% IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. SENTENÇA REFORMADA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1006779-56.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5620380-42.2020.8.09.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:AVELINA MARIA MARINHO DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671-A
RELATOR:Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

V O T O

                    O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de benefício de aposentadoria por idade.

Em plano de decisões fundantes e vinculantes, a respeito de benefícios previdenciários, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça erigiram leitos dos quais os tribunais inferiores não podem transbordar, seja à luz de ação direta de inconstitucionalidade, ou/e recurso repetitivos, ou/e repercussões gerais, e/ou súmulas, e/ou incidente de resolução de demandas repetitivas, ou/e de assunção de competência. Assim:

Tema 1095 STF: I - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. (Trânsito em julgado em 21/06/2021).

No caso concreto, constata-se que há encartamento da temática abstrata com a postulação dirimida em juízo monocrático, ora em segundo grau. Não é possível, até edição de Lei permissiva estender a majoração de 25% a outras aposentadorias que não a por invalidez.

A respeito:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1095 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA.

1. (...).

2. A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por idade rural, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório da aposentadoria, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

3. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros.

4. Antes do e. Supremo Tribunal Federal apreciar a questão, o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1648305/RS (Relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 26/09/2018), firmou o entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de que o adicional de 25% (vinte e cinto por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 também se estende a outras espécies de aposentadoria, desde que comprovado que o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.

5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1095, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

6. Indevido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade rural.

7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.

8. Apelação do INSS provida.

(AC 1006027-26.2019.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 19/10/2022, Data da publicação 25/10/2022, Fonte da publicação PJe 25/10/2022 PAG)

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS.

Revogo a tutela de urgência concedida no 1º grau.

Fica invertido o ônus da sucumbência, a incidir sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária.

 É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

    Relator convocado