POLO ATIVO: ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019372-20.2023.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por Antonio Almeida de Sousa contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.
A parte autora sustenta, em suas razões, que há, nos autos, início de prova material do labor rural alegado, o que foi devidamente corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019372-20.2023.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).
O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício.
O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).
Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.
Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).
Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
No caso dos autos, a parte autora, nascida em 25/08/1959, preencheu o requisito etário em 25/08/2019 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 24/11/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 25/02/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado.
Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CTPS; certidão de casamento; certidão de nascimento dos filhos; ficha de matrícula das filhas em escola urbana; certidão eleitoral; carteira de sindicato rural; recibos de sindicato de 2016 a 2020, caderneta de vacina; declaração de aptidão ao Pronaf de 2020; declaração de posse de imóvel rural; certidão de inteiro teor; CNIS; extrato previdenciário.
Dos documentos apresentados, verifica-se que, conquanto a declaração de aptidão ao Pronaf de 2020 e a carteira de sindicato rural, juntamente com os recolhimentos de 2016 a 2020, possam constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, eles servem de prova basicamente a partir dos períodos informados, não se observando a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo.
Demais documentos observados nos autos como, por exemplo, as certidões de nascimento do autor e das filhas, sem a qualificação dos pais, a CTPS do autor sem registros urbanos ou rurais, a certidão de casamento do autor sem a profissão dos nubentes, a certidão de inteiro teor em nome de terceiros, o CNIS e extrato previdenciário sem vínculos trabalhistas, não servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor.
Quanto à ficha de matrícula em escola urbana da filha, à certidão eleitoral e à caderneta de vacina do autor, não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
A autodeclaração feita pelo autor de que ele possui imóvel rural denominado gleba Olha D’Água no Município de Benedito Leite, onde desenvolve atividade agrícola, equivale à prova oral instrumentalizada, não servindo como início de prova material. Logo, não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício.
Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019372-20.2023.4.01.9999
APELANTE: ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA
Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).
2. A parte autora, nascida em 25/08/1959, preencheu o requisito etário em 25/08/2019 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 24/11/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 25/02/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado.
3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CTPS; certidão de casamento; certidão de nascimento dos filhos; ficha de matrícula das filhas em escola urbana; certidão eleitoral; carteira de sindicato rural; recibos de sindicato de 2016 a 2020, caderneta de vacina; declaração de aptidão ao Pronaf de 2020; declaração de posse de imóvel rural; certidão de inteiro teor; CNIS; extrato previdenciário.
4. Dos documentos apresentados, verifica-se que, conquanto a declaração de aptidão ao Pronaf de 2020 e a carteira de sindicato rural, juntamente com os recolhimentos de 2016 a 2020, possam constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, eles servem de prova basicamente a partir dos períodos informados, não se observando a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo.
5. Demais documentos observados nos autos como, por exemplo, as certidões de nascimento do autor e das filhas, sem a qualificação dos pais, a CTPS do autor sem registros urbanos ou rurais, a certidão de casamento do autor sem a profissão dos nubentes, a certidão de inteiro teor em nome de terceiros, o CNIS e extrato previdenciário sem vínculos trabalhistas, não servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor.
6. Quanto à ficha de matrícula em escola urbana da filha, à certidão eleitoral e à caderneta de vacina do autor, não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
7. A autodeclaração feita pelo autor de que ele possui imóvel rural denominado gleba Olha D’Água no Município de Benedito Leite, onde desenvolve atividade agrícola, equivale à prova oral instrumentalizada, não servindo como início de prova material. Logo, não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício.
8. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
10. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado.
11. Apelação da parte autora prejudicada.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
