APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014989-96.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: SONIA MARIA DE BRITO BECHELLI

Advogado do(a) APELADO: MARIO FRANCISCO MARQUES - GO9327-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, no período imediatamente anterior à formulação do requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora, nascida em 18/08/1966 (fl. 13, ID 337962155), preencheu o requisito etário em 18/08/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 15/09/2021 (fls. 11/12, ID 337962155), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 14/12/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo.

Assim, como atingiu a idade em 2021, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU).

Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, realizado em 03/07/1994, constando a profissão da autora como “do lar” e do marido como “escrevente cartório” (fl. 14, ID 337962155);

b) extrato cadastral da receita em nome do cônjuge da autora, emitido em 11/10/2016, indicando que a propriedade tem como atividade econômica principal a “criação de bovinos para corte” (fl.16, ID 337962155);

c) consulta resumida de contribuinte pessoa física, indicando o cadastro do cônjuge desde 19/07/2000 (fl. 17, ID 337962155);

d) certidão de matrícula do imóvel, expedida em 23/11/2018 (fl. 55, ID 337962155).

Caso em que, embora a autora afirme estar "separada de corpos" de seu cônjuge, não há elementos que comprovem com precisão quando tal evento ocorreu, se é que ocorreu. Destaca-se que, na autodeclaração juntada ao processo administrativo ainda em 2021, a requerente incluiu o cônjuge como integrante de seu núcleo familiar (fls. 50/50, ID 337962155). Além disso, o comprovante de endereço de energia elétrica referente a outubro de 2021 (fl. 18, ID 337962155) também está vinculado ao cônjuge. Por fim, embora a autora tenha indicado que reside sozinha na fazenda, constatou-se em diligência realizada por oficial de justiça em 28/03/2022 que ela reside em companhia de sua família. Nesse sentido, é crível que a autora resida com seu marido, atualmente aposentado, e com sua filha.

Dessa forma, analisando-se os autos do processo, constata-se que o cônjuge da autora exerceu atividade no "1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica" desde 1956 até, pelo menos, 2010. Durante esse interregno, verifica-se que, em determinados meses, o cônjuge auferiu valores superiores a 70 vezes o salário mínimo vigente à época.

Entre os anos de 2006 e 2010, incluídos no período de carência, evidencia-se que o cônjuge percebia uma renda média superior a R$ 18.000,00, enquanto o salário mínimo vigente variou entre R$ 350,00 e R$ 510,00.

Além disso, a prova oral produzida revelou-se frágil e imprecisa. A testemunha, embora tenha afirmado conhecer a autora há mais de vinte anos, declarou que frequentava a chácara esporadicamente, não conseguindo sequer precisar se a requerente possuía veículos automotores. Adicionalmente, a testemunha indicou que a principal fonte de renda da requerente era a ordenha de bovinos, o que contradiz as informações fornecidas pela própria autora, que afirmou raramente se dedicar a essa atividade.

Portanto, a parte autora trouxe aos autos, para comprovar o labor rural, apenas documentos em nome de terceiros, especificamente de seu cônjuge, que não demonstram o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para a aposentadoria por idade rural. Considerando que seu marido auferia quantias salariais significativas em razão de seu trabalho no cartório e que o regime de economia familiar se caracteriza quando o trabalho da família é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, resta evidente a insuficiência de prova para o benefício pleiteado.

Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita a concessão do benefício postulado.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS.

Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator