APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002258-05.2022.4.01.9999

APELANTE: JOSE RODRIGUES CORDEIRO

Advogados do(a) APELANTE: DEBORA CAROLINNA PEREIRA COSTA - GO37858, KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, no período imediatamente anterior à formulação do requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

O autor, nascido em 27/07/1954 (fl.11, ID 185309556), preencheu o requisito etário em 27/07/2014 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 29/01/2018 (fl.28, ID 185309556), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo.

Assim, como atingiu a idade em 2014, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU).

Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos (ID 185309556):

a) certificado de Alistamento Militar, expedido em 05/09/1976, indicando a qualificação profissional do autor como lavrador (fl. 14);

b) título de Eleitor, expedido em 06/08/1997, indicando a qualificação profissional do autor como lavrador (fl. 15);

c) certidão de nascimento da filha Marília Rodrigues de Lima Cordeiro, nascida em 17/04/1987, indicando a qualificação profissional do autor como lavrador (fl. 16);

d) declaração do Sr. João Francisco Rodrigues, registrada em cartório em 01/03/2018, indicando que o autor reside em sua propriedade na condição de meeiro desde 2001 até 2018 (fl. 17);

e) CTPS do autor (fls. 25/27);

f) declaração do exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turvânia (fls.72/73).

Caso em que, ao examinar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, verificou-se que houve um vínculo empregatício com o Município de Turvânia durante o período de 01/08/1997 a 31/12/2000 (fls. 47/49, ID 185309556).

Neste ponto, destaca-se que a certidão de alistamento militar, o título de eleitor e a certidão de nascimento da filha são todos anteriores ao período de vínculo urbano formal com o Município de Turvânia, não corroborando a alegação de atividade rural posterior ao estabelecimento desse vínculo municipal.

Ademais, o autor não apresentou evidências documentais que comprovem o retorno à atividade rural após esse período urbano. A declaração fornecida pelo Sr. João Francisco Rodrigues, emitida no mesmo ano em que o autor requereu o benefício previdenciário, qualifica-se como prova testemunhal instrumentalizada, não constituindo início de prova material suficiente.

Por fim, as declarações sindicais, sem a devida homologação pelo INSS e pelo Ministério Público, não são documentos idôneos para demonstrar o início de prova material, pois carecem das formalidades exigidas para essa finalidade.

Portanto, não há indício de prova material que demonstra o retorno do autor ao exercício de atividade rural como segurado especial no período posterior ao vínculo com o Município de Turvania.

Não havendo início de prova material da qualidade de segurado especial do autor na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, a prova testemunhal apresentada nos autos também não se mostra suficiente para a comprovação da atividade rural. Isto se deve ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do autor.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator