APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANTERIOR AO RE 631. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1009801-88.2024.4.01.9999
APELANTE: JURACY PEREIRA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

A parte apelante, nas razões recursais, sustenta, em síntese, a desnecessidade de prévio ingresso na via administrativa como condição à propositura da ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, devendo ser reformada a r. sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é condição para o acesso ao Judiciário (Tema 350).

No julgado foi definida a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Verifico que, tendo a ação sido protocolada em 08/07/2009 (ID 419065907, fl. 05), com sentença proferida em 17/07/2012 (ID 419065907, fls. 66/67), antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) e, considerando que o INSS não apresentou contestação, está caracterizada a hipótese constante do item “c” da tese elaborada pelo STF no Tema 350.

Dessa forma, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, que deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse em agir.

Em caso de comprovação da postulação administrativa, o ente previdenciário deverá ser intimado para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa. Nessa circunstância, se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. 1. O autor ajuizou esta ação em 2008, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez rural. Julgado procedente o pedido, o INSS alegou a ausência de interesse de agir, por falta do prévio requerimento administrativo.

2. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento à apelação do INSS e rejeitou os embargos de declaração, ao fundamento de que teria havido contestação de mérito, o que demonstraria a pretensão resistida da Autarquia.

3. Em análise do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos para juízo de retração, ao fundamento de que o acórdão recorrido contrariou o que foi decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 631240 (Tema 350).

4. No referido tema, o STF firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. Em modulação dos efeitos do julgado, nas ações já ajuizadas anteriormente, a orientação é a de intimação do autor para comprovar a postulação administrativa em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovado o indeferimento, o INSS será intimado a se manifestar sobre o mérito, devendo o feito ter seu curso regular (RE 631240, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe-220, publicação em 10/11/2014).

5. Verifica-se equívoco no julgamento da apelação e dos declaratórios por esta Turma, porquanto, de fato, não houve manifestação do INSS quanto ao mérito da ação, mas apenas quanto à preliminar de ausência de interesse de agir.

6. Assim, como a ação foi ajuizada em 2008, sem a prova do indeferimento administrativo e não tendo o INSS se manifestado sobre o mérito, a sentença deve ser anulada para oportunizar ao autor a comprovação da postulação administrativa, nos termos do foi decidido pela Suprema Corte no referido Tema 350.

7. Juízo de retratação exercido, para anular de ofício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar à parte autora a comprovação do requerimento administrativo, nos termos do que foi decidido pelo STF na modulação dos efeitos do julgado referente ao Tema 350, prejudicados os recursos interpostos.

(AC 0049160-28.2010.4.01.9199, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, unânime, PJe 08/05/2024).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para ANULAR a sentença, oportunizando a parte autora a comprovação da postulação administrativa, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Alysson Maia Fontenele
Juiz Federal
Relator Convocado