APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1005384-29.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JANDIRA WANDERLEY ALVES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021).

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 10/01/53; certidão de casamento celebrada em 22/07/78 e certidão de óbito de seu marido em 10/02/2012, todas sem anotação de profissão; carteira sindical com filiação em 08/2010, comprovado pagamento das mensalidades de 2010 a 2017; título de propriedade de imóvel rural emitido pelo Estado do Mato Grosso em 17/06/2020, em nome da autora, qualificada como trabalhadora rural, referente ao Lote 34 do Projeto de assentamento Zeca da Doca, Zona RuraI do Município São Félix do Araguaia/MT; declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais emitida em 09/2021, de que a autora morava no referido Lote 34 desde 2005, e trabalhava na criação de aves, suínos e plantação de hortaliças para subsistência; Cnis com registro de apenas 1 mês de contribuição individual em 2014, inservível para eventual cômputo de aposentadoria híbrida; notas fiscais de compra de material de construção de 2018 a 2021, sem validade para comprovar trabalho rural; certidão emitida pelo Incra em 30/03/2021, sem data em que teria sido destinada a área de assentamento para a autora.

A postulante, nascida em 10/01/53, completou o requisito etário em 2008 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência até 2008, ou até o requerimento administrativo, de 2006 até 2021. Entretanto, verifica-se que a maioria dos documentos apresentados são extemporâneos ao prazo de carência exigido por lei, ou emitidos próximo à data do pedido administrativo, ao passo que na Certidão do Incra emitida em 30/03/2021, não consta sequer a data em que lhe teria sido destinada a área do Assentamento Zeca da Doca, inservível como prova, portanto.

Não obstante, a Ficha de filiação e contribuição com o Sindicato dos Trabalhadores relativa aos anos de 2010 a 2017 e a Ficha familiar da Secretaria de Saúde, constando o endereço rural, datado em 17/03/2008, por si só, não comprovam que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário. Quanto à declaração do Sindicato, constitui documento meramente declaratório, considerada prova frágil de natureza testemunhal, destacando-se o fato de que não poderia atestar trabalho rural da autora desde 2005, quando esta somente se filiou à entidade sindical em 2010.

Por outro lado, o título de propriedade de imóvel rural emitido pelo Estado do Mato Grosso em 17/06/2020, em nome da autora, não demonstra, por si só, exercício de atividade rural, sendo necessária a comprovação conjugada de produção agropecuária ou agricultura para subsistência, não havendo nos autos comprovação de trabalho rural no período correspondente ao da carência (180 meses), requisito essencial para o deferimento do benefício.

Ademais, a autora recebe pensão por morte do falecido marido, na condição de comerciário, desde 10/02/2012, demonstrando que, até essa data, o sustento da família era garantido essencialmente por atividade urbana do marido.

Assim, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal.

Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 

Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor é beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei.

Julgo prejudicada a apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator