POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANITA DE OLIVEIRA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A e EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029230-12.2022.4.01.9999
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ANITA DE OLIVEIRA SILVA
Advogados do(a) EMBARGADO: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora.
Em suas razões, a parte embargante alega que há erro material e contradição no acórdão pois consta da fundamentação que o início do benefício seria a data da citação, porém o dispositivo fixou a data de 28/04/2009, data do ajuizamento, como o início da condenação.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029230-12.2022.4.01.9999
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ANITA DE OLIVEIRA SILVA
Advogados do(a) EMBARGADO: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.
Em suas razões recursais, o embargante aduz que há erro material e contradição no acórdão pois consta da fundamentação que o início do benefício seria a data da citação, porém o dispositivo fixou a data de 28/04/2009, data do ajuizamento, como o início da condenação.
Com razão o embargante. Passo a corrigir o erro material.
Quanto ao termo inicial do benefício, restou consignado no acórdão que, "tendo em vista que a demanda veiculada nos autos foi ajuizada 28/04/2009, antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), necessário se faz observar o decidido no referido julgamento, para levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento. Contudo, considerando que a decisão deve se limitar ao pedido formulado, fixo como termo inicial do benefício a data da citação do INSS, conforme pleiteado na apelação da parte autora".
Contudo, constou da parte dispositiva que a data do início do benefício seria a partir do ajuizamento da ação (28/04/2009), o que configura inexatidão material.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para, corrigindo erro material, fixar a data do início do benefício a partir da citação do INSS.
É o voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029230-12.2022.4.01.9999
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ANITA DE OLIVEIRA SILVA
Advogados do(a) EMBARGADO: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A, MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735-A, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918-A
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alega erro material e contradição no acórdão, pois a fundamentação indicou a data da citação como início do benefício, enquanto o dispositivo fixou a data do ajuizamento (28/04/2009) como o termo inicial da condenação.
2. A questão em discussão é a correção de erro material no acórdão, referente à definição do termo inicial do benefício previdenciário, entre a data da citação e a data do ajuizamento da ação.
3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material. O acórdão, ao fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento (28/04/2009), contrariou a fundamentação, que estabelecia a data da citação do INSS como o marco inicial, em conformidade com o pleito da parte autora e a jurisprudência aplicável.
4. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, fixando a data do início do benefício a partir da citação do INSS.
Tese de julgamento:
- Caso em que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data da citação do INSS, conforme pleiteado na apelação da parte autora.
- Correção de erro material em embargos de declaração é cabível.
Legislação relevante citada:
CPC, art. 1.022
Jurisprudência relevante citada:
Não há jurisprudência fornecida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator