POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARIA SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAMILLY ZORTEA ASSIS - RO9300-A
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008031-60.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com termo inicial do benefício em 23/11/2022, data do requerimento administrativo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/11/2023.
Nas razões recursais (ID 417741664), o recorrente pugna pelo acolhimento da prejudicial de prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado e que é necessária a apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS.
As contrarrazões foram apresentadas (ID 417741664).
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008031-60.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).
A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como, acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS.
Rejeita-se a prejudicial de prescrição, visto que a ação foi proposta em 25/05/2023 e o requerimento administrativo data de 23/11/2022.
Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2022. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2007 a 2022. O requerimento administrativo foi apresentado em 23/11/2022.
Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: sua certidão de casamento, celebrado em 10/10/1986, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador (Fl. 16); comprovante de endereço rural referente a 10/2022 (Fl. 17); contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado em 20/11/2002 (Fls. 23/24); notificação - CAR (Cadastro Ambiental Rural) emitida em 10/02/2021 (Fls. 25/29); declaração da Emater da quantidade de animais cadastrados datada de 12/05/2004 (Fls. 30/32); notas fiscais de compras de produtos agropecuários emitidas em 31/08/2016, 20/09/2016, 22/09/2016, 17/10/2016, 24/10/2016, 25/10/2016, 25/11/2016, 06/12/2016, 12/12/2016, 14/12/2016, 25/01/2017, 31/01/2017, 28/02/2017, 20/03/2017, 22/03/2017, 18/05/2017, 19/09/2017, 20/09/2017, 07/02/2018, 31/12/2018, 31/01/2019, 31/03/2019, 30/04/2019, 30/09/2020, 31/10/2020, 24/07/2020, 27/07/2020, 31/07/2020, 01/08/2020, 12/08/2020, 05/09/2020, 28/05/2022 e 25/08/2022 (Fls. 33/64); dados de imóvel rural fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO emitido em 06/03/2014 (Fl. 65); dentre outros.
Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia.
A prova testemunhal foi harmônica com as provas produzidas e atestou que a parte autora cumpriu o especificado na Súmula 54 da TNU, a ver:
Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser auferido no período imediatamente anterior ou à data do implemento da idade mínima.
O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício
Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)
Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.
Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERO, de ofício, os índices dos juros e da correção monetária.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008031-60.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. AUTODECLARAÇÃO RATIFICADA PELO INSS SUPRIDA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO.
1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS.
2. Esta C. Turma sustenta que embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão em reverter o ato administrativo que cessou ou indeferiu o benefício previdenciário está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Esta ação foi proposta em 25/05/2023 e o requerimento administrativo data de 23/11/2022, assim rejeita-se a preliminar de prescrição.
3. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2022. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2007 a 2022. O indeferimento administrativo foi apresentado em 23/11/2022.
4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: sua certidão de casamento, celebrado em 10/10/1986, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador; comprovante de endereço rural referente a 10/2022; contrato de compra e venda de imóvel rural, celebrado em 20/11/2002; notificação - CAR (Cadastro Ambiental Rural) emitida em 10/02/2021; declaração da Emater da quantidade de animais cadastrados datada de 12/05/2004; notas fiscais de compras de produtos agropecuários emitidas em 31/08/2016, 20/09/2016, 22/09/2016, 17/10/2016, 24/10/2016, 25/10/2016, 25/11/2016, 06/12/2016, 12/12/2016, 14/12/2016, 25/01/2017, 31/01/2017, 28/02/2017, 20/03/2017, 22/03/2017, 18/05/2017, 19/09/2017, 20/09/2017, 07/02/2018, 31/12/2018, 31/01/2019, 31/03/2019, 30/04/2019, 30/09/2020, 31/10/2020, 24/07/2020, 27/07/2020, 31/07/2020, 01/08/2020, 12/08/2020, 05/09/2020, 28/05/2022 e 25/08/2022; dados de imóvel rural fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO emitido em 06/03/2014; dentre outros.
5. Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia.
6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício.
7. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.
8. Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os índices para correção monetária e juros, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
