POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:DIRCE DA SILVA COELHO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729-A e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008182-50.2024.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DIRCE DA SILVA COELHO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da sentença deferiu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora com termo inicial do benefício em 13/10/2021. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 24/01/2024.
Nas razões recursais (ID 407047156), o recorrente alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, uma vez que seu cônjuge possui veículos registrados em nome próprio, que a propriedade dele é superior ao legalmente permitido para o segurado especial, ou seja, superior a quatro módulos fiscais e que ainda exerceu atividade empresarial por duas vezes.
As contrarrazões foram apresentadas (ID 407047156).
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008182-50.2024.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DIRCE DA SILVA COELHO
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural.
Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2007. O cumprimento da carência de 156 (centro e cinquenta e seis) meses deve corresponder, portanto, ao período de 1994 a 2007.
Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: comprovantes de endereço de natureza rural referentes a 12/2019, 11/2022 (Fls. 104, 136); certidão de casamento, celebrado em 22/06/1968, na qual o cônjuge está qualificado como comerciário (Fl. 105); notas fiscais de compras de produtos agropecuários datadas de 27/03/2004, 10/11/2005, 11/02/2006 (Fls. 106/108); certidão de registro de imóveis lavrada em 29/08/1988 (Fl. 109).
Embora o INSS alegue que o imóvel rural pertencente à autora seja maior que 04 módulos fiscais, da análise da certidão de registro de imóvel anexada, verifica-se tratar de imóvel com 03 alqueires, ou seja, 14,52 ha na cidade de Itapuranga/GO. De acordo com o site da Embrapa, o módulo fiscal naquela região corresponde ao tamanho de 20 ha. Quanto às empresas em nome do cônjuge, a empresa Brito Coelho Ltda., CNPJ 01859735-0001/38, com data de início de atividade em 23/06/1969, possui situação cadastral baixada na data de 19/03/1981, enquanto a empresa Macoli Madeireira Colorado Ltda., CNPJ 02161834-0001/04, com data de início de atividade em 01/07/1986, possui situação cadastral baixada em 27/12/1988. Dessa forma, não têm o condão de afastar a alegada condição de segurada especial da parte autora, pois as atividades desenvolvidas pelo cônjuge são extemporâneas ao período da carência. Ademais, o cônjuge Gerval Damas Coelho encontra-se aposentado por idade, como segurado especial, desde 01/12/2011.
A prova testemunhal foi harmônica com as provas produzidas e atestou que a parte autora cumpriu o especificado na Súmula 54 da TNU, a ver:
Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser auferido no período imediatamente anterior ou à data do implemento da idade mínima.
O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício.
Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)
Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.
Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERO, de ofício, os índices dos juros e da correção monetária.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1008182-50.2024.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DIRCE DA SILVA COELHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO.
1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural.
2. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2007. O cumprimento da carência de 156 (centro e cinquenta e seis) meses deve corresponder, portanto, ao período de 1994 a 2007.
4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: comprovantes de endereço de natureza rural referentes a 12/2019, 11/2022; certidão de casamento, celebrado em 22/06/1968, na qual o cônjuge está qualificado como comerciário; notas fiscais de compras de produtos agropecuários datadas de 27/03/2004, 10/11/2005, 11/02/2006; e certidão de registro de imóveis lavrada em 29/08/1988.
5. Embora o INSS alegue que o imóvel rural pertencente à autora seja maior que 04 módulos fiscais, da análise da certidão de registro de imóvel anexada, verifica-se tratar de imóvel com 03 alqueires, ou seja, 14,52 ha na cidade de Itapuranga/GO. De acordo com o site da Embrapa, o módulo fiscal naquela região corresponde ao tamanho de 20 ha. Quanto às empresas em nome do cônjuge, a empresa Brito Coelho Ltda., CNPJ 01859735-0001/38, com data de início de atividade em 23/06/1969, possui situação cadastral baixada na data de 19/03/1981, enquanto a empresa Macoli Madeireira Colorado Ltda., CNPJ 02161834-0001/04, com data de início de atividade em 01/07/1986, possui situação cadastral baixada em 27/12/1988. Dessa forma, não têm o condão de afastar a alegada condição de segurada especial da parte autora, pois as atividades desenvolvidas pelo cônjuge são extemporâneas ao período da carência. Ademais, o cônjuge Gerval Damas Coelho encontra-se aposentado por idade, como segurado especial, desde 01/12/2011.
6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício.
7. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.
8. Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os índices para correção monetária e juros, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
