POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MARIA AUXILIADORA DA SILVA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ICARO ARAUJO BRAGA - GO28235-A
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1022229-73.2022.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em face da sentença deferiu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora com termo inicial do benefício em 28/11/2019, data do requerimento administrativo. Houve deferimento do pedido dos efeitos da tutela antecipada. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 04/05/2022.
Nas razões recursais (ID 249622550), o recorrente alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, uma vez que possui vínculos urbanos registrados no CNIS durante o período da carência.
As contrarrazões foram apresentadas (ID 249622550).
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1022229-73.2022.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).
A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural.
Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2017. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2002 a 2017.
Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: notas fiscais de compra de produtos agropecuários datadas de 14/08/2016, 23/07/2017, 21/01/2020 (Fls. 21/23); histórico de consumo da ENEL referente ao período de 16/04/2015 a 16/04/2020, no qual consta endereço de natureza rural (Fls. 24/26); comprovantes de endereços rurais referentes a 06/2018, 07/2018 (Fl. 27); laudo médico do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta - HDS para procedimento de alta complexidade emitido em 20/08/2018, no qual consta endereço de natureza rural (Fl. 31); contrato particular de comodato rural celebrado em 02/03/2000 com validade até 31/12/2020 (Fl. 93).
Embora o INSS alegue a existência de vínculos urbanos registrados no CNIS da autora durante o período da carência, a irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar. Da análise das relações previdenciárias da autora, extrai-se que ela possui vínculo registrado no período de 16/06/2008 a 23/09/2008 com a empresa Via Verde Agroindustrial Ltda., alguns recolhimentos como contribuinte individual ao Agrupamento de Contratantes/Cooperativa e um recolhimento como empregada doméstica no período de 01/06/2013 a 30/06/2013. No entanto, trata-se de períodos exíguos, que, diante do acervo probatório indicativo de exercício de atividade rural, deve ser desconsiderado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma.
A prova testemunhal foi harmônica com as provas produzidas e atestou que a parte autora cumpriu o especificado na Súmula 54 da TNU, a ver:
Para a concessão da aposentadoria por idade rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser auferido no período imediatamente anterior ou à data do implemento da idade mínima.
O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício
Por fim, a correção monetária e os juros de mora fixados pela sentença estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Deve, no entanto, incidir a SELIC a partir da edição da EC 113/2021.
Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e ALTERO, de ofício, os índices dos juros e da correção monetária.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1022229-73.2022.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO.
1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural.
2. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII).
3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2017. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2002 a 2017.
4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: notas fiscais de compra de produtos agropecuários datadas de 14/08/2016, 23/07/2017, 21/01/2020; histórico de consumo da ENEL referente ao período de 16/04/2015 a 16/04/2020, no qual consta endereço de natureza rural; comprovantes de endereços rurais referentes a 06/2018 e 07/2018; laudo médico do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta - HDS para procedimento de alta complexidade emitido em 20/08/2018, no qual consta endereço de natureza rural; contrato particular de comodato rural celebrado em 02/03/2000 com validade até 31/12/2020.
5. Embora o INSS alegue a existência de vínculos urbanos registrados no CNIS da autora durante o período da carência, a irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar. Da análise das relações previdenciárias da autora extrai-se que ela possui vínculo registrado no período de 16/06/2008 a 23/09/2008 com a empresa Via Verde Agroindustrial Ltda., alguns recolhimentos como contribuinte individual ao Agrupamento de Contratantes/Cooperativa e um recolhimento como empregada doméstica no período de 01/06/2013 a 30/06/2013. No entanto, trata-se de períodos exíguos, que, diante do acervo probatório indicativo de exercício de atividade rural, deve ser desconsiderado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma.
6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício.
7. A correção monetária e os juros de mora fixados pela sentença estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Deve, no entanto, incidir a SELIC a partir da edição da EC 113/2021.
8. Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, os índices para correção monetária e juros, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
