APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1017575-09.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5557499-64.2021.8.09.0023
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 

Requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 

A comprovação da atividade rural está condicionada à apresentação de prova material (rol exemplificativo no art. 106), por documentos oficiais (certidões e registros em cartório, tributos) que evidenciem a profissão da parte ou por aqueles que demonstrem o exercício da atividade rural (contratos de parceria, notas fiscais de comercialização de produtos rurais), por tempo suficiente ao cumprimento da carência (art. 142). 

A eficácia da prova material e do cumprimento da carência dependem de confirmação por prova oral firme e idônea produzida em juízo, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). 

Caso dos autos

O autor comprovou ter cumprido o requisito etário, pois nascido em 1960.  

A prova material da atividade rural foi constituída pelos seguintes documentos: Notas fiscais de produtos agrícolas 2007, 2018, 2019 (ID 348718637 - Pág. 1 a 14); Escritura pública de compra e venda de imóvel rural de 2001 (ID 348718637 - Pág. 4); Autodeclaração do segurado especial (ID 348718637 - Pág. 21); Cartão rural da AGRODEFESA (ID 348718637 - Pág. 25); Certidão de nascimento de filho de 1999 (ID 348718637 - Pág. 28); Certificado de cadastro de imóvel rural de 2006 a 2009 (ID 348718637 - Pág. 35); Declaração de vacina de 2018, 2019 e 2020 (ID 348718637 - Pág. 36 a 46); Escritura de compra e venda de imóvel rural de 1995 (ID 348718637 - Pág. 56 a 62); Demonstrativo Imposto de renda da Agência Goiana de Defesa Agropecuária de 2020 (ID 348718637 - Pág. 66); Prontuário médico que consta a profissão do autor como lavrador (ID 348718637 - Pág. 68); Certidão positiva de imóvel rural de 2021 (ID 348718640 - Pág. 1); CNIS no período de 2004 consta atividade como segurado especial (348718640 - Pág. 34). 

Ademais, a autarquia previdenciária reconheceu o período de atividade como segurado especial da parte autora de 22/11/2004 a 02/08/2021. 

Quanto a alegação de que a parte autora teria vínculos no CNIS como empresário e empregado urbano, tais vínculos foram fora do período de carência e tal situação, alegada pelo INSS, não desconfigura a atividade rurícola exercida pela parte autora. 

A prova oral produzida em juízo confirma o trabalho rural do autor pelo prazo da carência. 

Assim, demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora assim como os demais requisitos legais, é devida a aposentadoria rural por idade pretendida nesta ação. 

Por essas razões, deve ser mantida a sentença, pois procedente a pretensão autoral de aposentadoria rural por idade. 

Termo inicial

Conforme disposto no art. 49, inc. I, “b” da Lei 8.213/90, a aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento.   

Assim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo.   

Correção monetária

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 

Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). 

Assim, deve ser reformada a sentença e determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos consectários da condenação. 

Honorários de sucumbência

Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ.   

Assim, correta a sentença que fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

Ainda, nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.   

Conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e determino a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos consectários da condenação. 

É o voto.