APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 04/10/1954).

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Ficha de Matrícula de Alemarcio Pereira Valadares , filho de Miguelina Pereira Valadares, na qual consta a profissão da sua genitora como lavradora, com data de registro em 02/01/1997;13/12/2006/12/01/2010; b) Ficha de Matrícula de Amilson Valadares Ribeiro, filho de Miguelina Pereira Valadares , na qual consta a profissão da sua genitora como lavradora, com data de registro em 02/01/1997; 11/12/2001; 01/12/2002;08/01/2010; c) Ficha de Matrícula de Alessandro Pereira Valadares, filho de Miguelina Pereira Valadares, na qual consta a profissão da sua genitora como lavradora, com data de registro em 05/01/2005; 09/01/2006; 06/06/2008; 11/08/2009; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dianópolis, na qual consta a profissão da autora como lavradeira, com data de admissão em 11/09/2015; e) Declaração de Atividade Rural, na qual consta a profissão da parte autora Miguelina Pereira Valadares como lavradora, com data de admissão em 11/09/2015, na qual atesta atividade rural da autora entre os períodos de 02/01/1990 á 31/07/1999

Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais.

A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, conforme consta na sentença recorrida.

É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min.  Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular.

De outra parte, embora o INSS alegue que existem registros de atividade urbana no CNIS da parte autora, isto não tem o potencial de descaracterizar o regime de economia familiar.

Quanto à questão do período laborado em atividade urbana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (cf. AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).

Assim, conforme consta da sentença, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercido pela autora durante o período de carência, não sendo tais vínculos urbanos suficientes para afastar sua especialidade como segurado.

Honorários majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator