APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. IMÓVEL RURAL INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1012591-50.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: TEREZA DIAS DE JESUS VITOR

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

Na hipótese dos autos, constato que, embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal e esta tenha sido, inclusive, deferida, o Juiz de piso, postergou a realização da audiência de instrução  em razão das medidas preventivas ao contágio da COVID-19.

Porém, após a conclusão dos autos para designação de audiência, tendo em vista a existência de processo  0447218.22.2011.8.09.0074, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO, o juízo a quo julgou  extinto o processo em razão da ocorrência de coisa julgada.

Compulsando os autos verifico que narra a parte autora ter nascido  na cidade de Caldas Novas, Goiás, na fazenda Rochedo, pertencente a seu genitor. Assim, desde a infância trabalhou com os pais em regime de subsistência de economia familiar. Posteriormente, o genitor da autora vendeu a  fazenda Rochedo  e adquiriu a fazenda Fundão, onde autora residiu e trabalhou com os pais até completar 15 (quinze) anos de idade. Relata que aos 17 (dezessete) anos de idade casou-se com o trabalhador rural Adair Vitor e mudou-se para a fazenda Sucuri, pertencente a seu sogro. Naquele local afirma ter morado e trabalhado em regime de subsistência de  economia familiar até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando juntamente com seu marido mudaram-se para a Fazenda Brito e continuaram a laborar na mesma condição. Acrescenta que, tempos depois, seu sogro doou parte de suas terras localizadas na fazenda Sucuri ao seu esposo, que passou a denominar o local por fazenda Cinco Estrelas,  propriedade na qual residem até o presente momento, desempenhando atividades em regime de economia familiar, cultivando hortaliças, criando galinhas, porcos e algumas cabeças de gado.

A sentença proferida nos autos 0447218.22.2011.8.09.0074  julgou improcedente o pedido inicial por ter ficado comprovada a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, pois o tamanho da propriedade rural ultrapassava o limite legal permitido.

No caso em tela não há dúvidas quanto ao atendimento do requisito etário uma vez que a parte completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 21/12/2010, bem como atendimento ao  prévio requerimento administrativo, reformulado em 20/05/2013 e 29/10/2018.

A divergência restringe-se à descaracterização da qualidade de segurado especial diante da extensão da propriedade rural.

Neste sentido importante consignar que no direito previdenciário a coisa julgada se opera secundum eventum litis, ou seja, a propositura de nova ação cujo mérito foi anteriormente decidido está condicionada à existência de novas circunstâncias em que se funda o direito alegado.

No caso em apreço verifica-se a existência de  fatos novos posteriores narrados na ação anterior, suficientes para alterar a motivação lançada na sentença anteriormente proferida.

Neste sentido, necessário observar que o módulo fiscal na cidade de Ipameri/GO, local onde situa-se a propriedade rural da autora e seu cônjuge,   (fazenda Cinco Estrelas), possui dimensão de 40ha (quarenta hectares), segundo informação disponível no sítio eletrônico da Embrapa[1]. Assim, conforme documento acostado aos autos a propriedade rural em que a autora reside tem apenas 2 (dois) módulos fiscais, como comprova o CCIR referente ao exercício de 2017, caracterizando assim a compatibilidade da propriedade rural da autora com o regime de economia familiar.

Ademais, a notícia de que foi concedido ao cônjuge  da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural robustece ainda mais a comprovação da qualidade de segurada especial da apelante e denota que a situação fática é distinta.

Nessa esteira, mister destacar que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Ou seja, demonstrando, a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, como nos presentes autos, faz jus ao seguimento do feito.

Ressalte-se que nos casos de qualificação de segurado especial como rurícola, por sua natureza e finalidade, a produção de prova testemunhal em audiência constitui procedimento indispensável para corroborar o início de prova material na comprovação do exercício da atividade rural em regime de subsistência no período equivalente à carência do benefício requerido, momento em que o juiz apreciará a valoração das demais circunstâncias da situação fática em conjunto com os elementos de prova, tendente à formação da convicção do julgador.

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Regional, o arcabouço probatório acostado aos autos pela parte autora configura, em tese, início razoável de prova material da atividade rural, desafiando prova testemunhal para ser corroborado. A prova material em harmonia com a prova testemunhal é requisito imprescindível para o reconhecimento judicial do benefício de aposentadoria rural, na ausência de prova plena do exercício da atividade campesina.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem, dado que o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC.

É como voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada