APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. R...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1025514-45.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: PEDRO DE SOUSA VERAS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

O requisito etário foi preenchido em 29.06.2018, e o requerimento administrativo foi formulado em 04.07.2018.

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: comprovante de endereço rural – fatura de energia elétrica (2014, 2019); certidão de casamento em que consta a profissão como lavrador (1984); certidão de nascimento do filho, em que consta a profissão do genitor como lavrador (1987); carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da esposa (2008); declaração firmada em 2018 pela proprietária do imóvel rural denominado “Juá Data Formiga”, informando que o autor exerceu atividade agrícola, na qualidade de meeiro, na referida propriedade, de 03.01.2000 a 30.03.2010; cadastro de pescador profissional (2010); ofício expedido pela Colônia de Pescadores Z-16, constando que o autor é pescador profissional filiado àquela entidade (2010); carteira de pescador profissional (2012); recibos de pagamento de anuidade à Colônia de Pescadores Z-16 (2013, 2016); recibo de contribuição sindical à Federação dos Pescadores do Estado do Piauí (2015); dentre outros.

A parte autora noticia nos autos que o benefício pleiteado fora deferido na via administrativa, com DIB na data do segundo requerimento em 17/03/2021. Informa, ainda, que sua esposa, Maria das Neves da S. Veras, também requereu e obteve o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial (DIB: 11.07.2020) - INFBEN ID 383216628. 

A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial.

Nos termos da Lei n. 8.213/91, art. 49, inc. II, o benefício previdenciário pleiteado é devido a partir da data do requerimento administrativo - observada a prescrição quinquenal - e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 

Nesse sentido, segue a jurisprudência pacífica desta Corte: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 487, III, A DO CPC. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. Na hipótese, constata-se que a parte autora teve o pedido de aposentadoria por idade rural concedido administrativamente durante o curso da ação, proposta em 26.09.2012. O benefício NB 1632394755 foi concedido com DIB em 09/07/2015, conforme doc. juntado aos autos digitais no evento 25.1 e 25.4. A parte autora insurge-se quanto ao reconhecimento ao pagamento das parcelas devidas desde a propositura da ação até a data do reconhecimento administrativo, uma vez que o juízo a quo julgou o processo extinto sem resolução do mérito. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas, in casu, desde a data da citação. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda, a teor da inteligência do art. 90 do CPC. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. A correção monetária e Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida.

(AC 1017965-81.2020.4.01.9999, Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 28/08/2023)

Verifica-se que o autor, nascido em 29.06.1958, preencheu o requisito etário em 29.06.2018 (60 anos) e apresentou mais de um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria rural por idade: o primeiro deles em 04.07.2018 (fl. 27), que foi indeferido em razão da ausência de prova do efetivo exercício de atividade rural no tempo de carência exigido por lei; e o segundo, em 17.03.2021, que resultou na concessão do benefício administrativamente pela autarquia previdenciária.

No caso, a DIB deve ser fixada a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 04.07.2018 (quando já preenchidos o requisito etário e o cumprimento de carência exigido por lei), antes, portanto, do ajuizamento da ação, que se deu em 15.03.2019.

Dessa forma, é de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo até a data da sua implantação, abatendo-se o que porventura tenha sido pago administrativamente.

Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda, a teor da inteligência do art. 90 do CPC.

Inversão dos honorários de sucumbência a incidirem sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator