APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007907-77.2024.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: RAILDA RIBEIRO DE SOUZA ARAUJO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021).

No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 16/04/58; certidão de casamento celebrado em 24/09/88, na qual consta a profissão do marido como lavrador; certidão de nascimento dos filhos nascidos em 1989 e 1991, com anotação da profissão do marido vaqueiro e gerente, respectivamente; certidão da justiça eleitoral emitida em 2023, onde consta sua ocupação como trabalhadora rural; fichas de matrícula escolar, ficha médica e cadastros como cliente de lojas, comprovando residência rural; declaração de proprietário de imóvel rural, emitida em 11/2013, de que a autora trabalhou em atividade agrícola, de 1987 a 1992 em sua propriedade; declaração de proprietário de imóvel rural, emitida em 11/2013, de que a autora trabalhou em atividade agrícola, de 1995 a 1997 em sua propriedade; declaração de proprietário de imóvel rural, emitida em 05/2013, de que a autora trabalhou na condição de meeira, de 2002 a 2013 em sua propriedade; entre outros.

A postulante, nascida em 16/04/58, completou o requisito etário em 2013 (55 anos) e, portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 1998 a 2013, ou até o requerimento administrativo em 2023. Embora a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, assim como na certidão de nascimento do filho, seja extensível à esposa, verifica-se que as certidões de casamento e de nascimento juntadas aos autos são extemporâneas ao período de carência exigido pela lei, requisito essencial para o deferimento do benefício. Além disso, as declarações dos proprietários de imóveis rurais constituem provas frágeis, de cunho meramente declaratório/testemunhal.

Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado.

 Ademais, a fim de corroborar a condição de segurada especial, é imprescindível que haja a produção da prova oral em audiência, visando validar o início de prova material. Por meio da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal, o juiz apreciará a valoração das demais circunstâncias da situação fática e o conjunto probatório tendente à formação da sua convicção.

No caso dos autos, embora devidamente intimada a produzir provas, inclusive apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a autora deixou de cumprir adequadamente ao comando judicial, deduzindo pedido genérico de prova, sem declinar o nome, qualificação e endereço das testemunhas.

Cumpre observar que o fato de o processo civil contemporâneo se manifestar favorável à busca da verdade real, podendo o julgador determinar, inclusive de ofício, a produção de prova necessária para a solução da lide, tal posicionamento não implica em exclusão dos efeitos da preclusão temporal, restando impossibilitada a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente.

De acordo com o § 4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para as partes apresentem o rol de testemunhas. Transcorrido, portanto, o prazo fixado, precluiu o direito da parte autora, não havendo ilegalidade na decisão que declarou a preclusão da produção de prova testemunhal devido ao não atendimento da intimação judicial.

Também esse é o entendimento do STJ, no sentido de que se opera a preclusão quando as partes não apresentam o rol de testemunhas dentro do prazo designado pelo juízo, mesmo que exista pedido antecedente de produção da prova:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016).

2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/06/2020).

Considerando o pedido genérico de provas, o juízo a quo indeferiu o pleito autoral, restando precluso o direito de produção de novas provas. Nesse sentido, o conjunto probatório apresentado nos autos, isoladamente, não constitui prova plena da atividade rural, havendo, para tanto, a necessidade de prova oral, o que não ocorreu por desídia da parte autora, não caracterizando cerceamento de defesa, em razão do disposto no art. 373, I, do CPC.

Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 

Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material e testemunhal, necessárias ao reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei.

Julgo prejudicada a apelação.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator