APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL VÁLIDA. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1011391-42.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0003059-45.2018.8.27.2715
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: PEDRO FREITAS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à aposentadoria por idade rural, segurado especial.

Nada obstante o ditame do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que  “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º).

Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva  de elementos testificadores de  trabalho campesino a quem  o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos.

Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581,  2ª T, DJE de 18/10/2019;  AREsp 1539221,  2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e  AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019.

De outra perspectiva, não se olvide que o(a)  trabalhador(a)  deve permanecer   “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019).

No caso dos autos, o autor implementou o requisito etário no ano de 2016 (nascido em 28/02/1956) e formulou requerimento administrativo perante o INSS em 12/7/2017, devendo fazer prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2001 a 2016 ou 2002 a 2017).

Com o propósito de comprovar sua condição de trabalhador rural, segurado especial, trouxe aos autos, dentre outros documentos de menor relevo, a cópia de sua CTPS com registro de vínculos empregatícios em meio rural, firmados nos anos de 2002, 2004 a 2006; memorial descritivo e certidão de imóvel rural em nome do sogro; ITR 2016, em nome do sogro.

Quanto a prova material, cumpre lembrar que “É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE)” sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Conquanto o julgador de Primeiro Grau fundamentou a improcedência da ação na existência de 8 vínculos urbanos registrados no CNIS do autor, verifica-se pela cópia da CTPS que tais vínculos se deram em razão de labor em meio rural, dentre outros poucos vínculos urbanos de curtíssima duração.

Com efeito, a anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, razão pela qual os vínculos registrados lhe são favoráveis e corroboram sua alegada condição de segurado especial.

Vale ressaltar, ainda, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91, em exceção a regra, o exercício de atividade urbana, quando em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, não é suficiente a descaracterizar a qualidade de segurado especial.

Neste contexto, é de se salientar, ainda, que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min.  Guirgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular.

Isso porque o início de prova material do labor rural de subsistência apresentado pelo autor fora corroborado pela prova testemunhal que comprovou, de forma segura, que todo o núcleo familiar do autor retira o sustento das lides rurais, junto ao imóvel rural de propriedade do sogro do recorrente.

A testemunha afirmou que conhece o autor desde a juventude, sendo que por toda a vida o autor se dedicou as atividades rurais de subsistência, plantando milho, mandioca, banana e arroz junto ao imóvel rural do sogro, apenas se afastando das atividades no referido imóvel quando, para complemento da renda e sustento dos filhos, prestava serviço em imóveis rurais de terceiros.

Dessa forma, resta satisfatoriamente comprovado o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade rural, segurado especial, razão pela qual o apelante faz jus ao benefício.

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença recorrida, reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria por idade rural, segurado especial, devendo o INSS implantá-la em sessenta dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar imperante.

Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir do DER, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a ocorrência de eventual prescrição quinquenal.

Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor das parcelas atrasadas, ao teor da Súmula 111 STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator