APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020754-48.2023.4.01.9999

APELANTE: ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO

Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) 

Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.

Restou expressamente consignado que "a parte autora não demonstrou que o exercício da atividade rural é indispensável para o seu sustento, tampouco comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à obtenção do benefício previdenciário pleiteado", e que "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

No voto condutor do acórdão, restou consignado:

Neste sentido, não restou comprovada nos autos a indispensabilidade da atividade rural da autora para o sustento familiar. A certidão de casamento da autora (fl. 52, rolagem única), datada de 23/11/1987, indica que a autora seria "do lar" e seu marido "carpinteiro".

Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do esposo (fls. 80/93, rolagem única) revela diversos vínculos urbanos desde 1986 até o seu óbito, inclusive ensejando a concessão de pensão por morte urbana para a autora.

Os demais documentos apresentados não constituem comprovante de atividade rural anterior ao óbito e recebimento da pensão por morte, pois:

a) a carteira do sindicato rural, bem como suas contribuições (fls. 50 e 25/27, rolagem única), só comprovam a qualidade de trabalhadora rural a partir de 2013;

b) embora o contrato de comodato rural possa constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de comodato só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. Na espécie, o documento teve firma reconhecida apenas em 05/07/2018, pouco antes do requerimento administrativo, o que retira a sua credibilidade nas circunstâncias do caso concreto (regra de experiência comum). Logo, o documento não serve como inicio de prova material da atividade campesina;

c) as notas fiscais de produtos agrícolas são posteriores ao óbito do instituidor da pensão por morte (fl.14,28 e 29, rolagem única);

d) demais declarações não foram elaboradas com as formalidades exigidas, como por exemplo, a declaração do sindicato sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público (fl. 16/18, rolagem única).

Portanto, a parte autora não demonstrou que o exercício da atividade rural é indispensável para o seu sustento, tampouco comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à obtenção do benefício previdenciário pleiteado.

Como se vê, restou devidamente fundamentado o entendimento de que inexistem provas suficientes para o deferimento do benefício. Eventual divergência desse entendimento com precedentes do STJ não configura contradição interna do julgado.

Outrossim, a opção pela extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de provas suficientes, se deu conforme jurisprudência citada no acórdão embargado e com o objetivo de possibilitar ajuizamento de nova ação pela parte autora, respaldada em novos elementos probatórios.

Os casos de extinção do processo sem resolução do mérito envolvem matéria de ordem pública e podem ser objeto de apreciação de ofício, como reconhece a pacífica jurisprudência desta Primeira Turma. Não há obscuridade, omissão ou contradição quanto a isso.

Também não há contradição entre a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, e o consequente reconhecimento de que a apelação restou prejudicada. Esta providência se trata de consequência lógica da outra.

O fato da extinção do processo ter decorrido de motivos assemelhados aos que constam da apelação da União não configura contradição. Afinal, o apelo da União visava à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem resolução do mérito.

Como se vê, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida e sanada.

Na verdade, a parte embargante pretende rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que extrapola o âmbito restrito dos embargos de declaração.

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator