APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO DA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1010649-80.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0004430-79.2020.8.27.2713
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: LUISA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO CARVALHO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A, ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A e SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO - TO11.209
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de benefício de aposentadoria por idade.

Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos dos arts. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria.

É incontroverso nos autos que, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, a autora teria que cumprir carência de 180 meses.

A controvérsia dos autos cinge-se a verificar o tempo de contribuição da parte autora em relação ao período de 3/9/2001 a 16/12/2016.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora alega ter prestado serviço ao Município de Bandeirantes do Tocantins, no período de 3/9/2001 a 16/12/2016, perfazendo, desse modo, a carência mínima exigida de 180 contribuições mensais.

O juízo a quo fundamentou a improcedência do pedido tendo em vista que “não deve prosperar a tese que a autora laborou junto ao município de Bandeirante de 2001 a 2016, pois, esses períodos foram feitos de maneira intercalada, com períodos determinados, conforme consta nos contratos de prestação de serviços juntados aos autos, não comprovando assim, o período de contribuição necessário para concessão do benefício”.

De fato, é possível verificar tanto pela análise do CNIS (id. 115979059 – p. 23/29) quanto pelos documentos carreados aos autos que os vínculos foram intercalados e não ininterruptos. A parte autora e o Município realizaram vários contratos de prestação de serviços por tempo determinado. Em relação a esses períodos, verifica-se que todos constam no CNIS.

Portanto, apesar de constar nos autos a declaração de tempo de contribuição (id. 115979059 – p. 31) que informa que a parte autora prestou serviços no período de 3/9/2001 a 16/12/2016, restou clara e evidente que as informações não são verídicas. Corrobora para tanto as fichas financeiras e contratos que foram anexados ao processo administrativo (id. 115989528 – p. 10 a 68).

Desse modo, da análise dos fatos articulados nos autos e dos documentos que instruem a ação não se verifica a possibilidade de se conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, visto que não cumpriu a carência mínima exigida.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Em razão do não provimento recursal, condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

É como voto.               

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator