APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO DO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1004672-39.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1006991-56.2020.8.11.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: SALETE ZANELLA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802-A, AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA - MT19733-A e ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91.

Pode-se, portanto, sintetizar que os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou por meio do extrato do CNIS de id 297844541, fls. 22/28 que contribuiu ao menos entre 02/2015 e 06/2020, bem como recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 20/04/2019 e 05/07/2020 e, posteriormente, entre 27/08/2020 e 18/10/2020.

A carência, na espécie, é dispensável, nos termos do art. 26, II c/c 151, da Lei nº 8.213/1991.

Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, algumas considerações devem ser feitas.

A aposentadoria por incapacidade permanente, como se sabe, consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para conceder tão somente auxílio-doença à apelante, sob o fundamento que:

Contudo, a despeito da opinião da perita, as informações médicas revelam a possibilidade de recuperação ou reabilitação, tendo em vista que há tratamento em andamento, não tendo suficientemente informado a certeza do insucesso do tratamento.

Não se trata de leitura esperançosa ilusória, mas lógica diante da possibilidade do caso e das condições da segurada.

A incapacidade presente não condena a parte em tratamento, previamente, a incapacidade vital, seja do êxito do tratamento, seja da reabilitação profissional. Mais prudente é o acompanhamento e posterior reavaliação, ao passo que também se preserva os direitos personalíssimos da parte (id 297844541, fl. 49 - grifamos).

Todavia, verifica-se pela conclusão exarada pelo laudo médico pericial de id 297844541, fl. 117 que a periciada está, em verdade, incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, pois, em casos como tal, deve analisar as circunstâncias pessoais do segurado, cumprindo invocar as regras contidas nos artigos 479 e 371 do CPC de 2015:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de sua convicção.

No caso concreto, denota-se que a parte autora tem 58 anos de idade, trabalhou por toda vida como cozinheira ou auxiliar de limpeza e, conforme consta do laudo médico pericial de id 297844541, fl. 117, está acometida de neoplasia maligna da mama e mononeuropatias dos membros superiores.

De mesmo lado, em resposta ao quesito de nº 4, o médico perito demonstrou que a periciada está incapacitada para a atividade que desempenha, pois trabalha com cozinha e limpeza e apresenta redução de força em braço dominante.

Em resposta ao quesito de nº 5, o médico perito evidenciou que esta incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, não existindo cura para a doença (quesito de nº 6).

Por fim, esclarece o perito somente as atividades cotidianas são realizáveis, “mas a mesma se queixa de dores crônicas e dificuldades em atividades que exijam elevação dos membros superiores”, o que restou comprovado pelo exame físico realizado na perícia (quesito 16, fl. 118).

Quanto ao fato de ser a incapacidade parcial, destaco o teor da Súmula 47 da TNU, no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Portanto, considerando as condições pessoais da apelante, notadamente a experiência profissional anterior e a idade, infere-se por bastante improvável a reabilitação para o exercício de profissões que não demandem esforço em membros superiores.

Ademais, subsiste regente na matéria o todo constante do art. 47, da Lei nº 8.213/1991, sujeita, em todos os casos, ao exame médico-pericial periódico (cf. art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE à autora SALETE ZANELLA.

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença, isto é, 18/10/2020 (id 297844541, fl. 102), respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator