APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DA CESSAÇÃO INDEVIDA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1001466-80.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SEBASTIAO DIVINO ALVES MENEZES

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a concessão de benefício previdenciário a partir da data do último requerimento administrativo, em 01/09/2022, e não desde a cessação indevida do último benefício temporário concedido em 23/09/2016, respeitada a prescrição quinquenal.

São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral.

No que se refere ao requisito de incapacidade, objeto da controvérsia destes autos, o perito atestou a incapacidade laboral da parte autora (ID 389769152), e concluiu o laudo nos seguintes termos:

Periciando portador de Hérnia de disco em coluna lombar + doença arterial coronariana, com colocação de stents, além de hipertensão arterial. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Data do início da doença: 2010. Data do início da incapacidade: 01/09/2022 (data do requerimento do benefício).

O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela incapacidade laboral da parte autora, no entanto, considerou que a data de início do benefício deveria ser desde a cessação do último benefício temporário tendo em vista o histórico da parte autora, que possui diversos benefícios temporários decorrentes da mesma doença autorizadora do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ressalta-se que o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez (antigo nome da aposentadoria por incapacidade permanente) será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (hoje denominado auxílio por incapacidade temporária), ressalvados o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

Dessa forma, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do Juízo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Salienta-se que não há prescrição ou decadência de benefício previdenciário pelo decurso do tempo, por ser o fundo de direito imprescritível. Tendo sido indevida a determinação de emenda à inicial para juntar novo requerimento administrativo. Vejamos recente julgado nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).

Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, determino a sua incidência com base na Súmula n.º 111 do STJ e Tema 1.059 do STJ ante o não provimento integral do recurso de apelação do INSS.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação indevida do último benefício por incapacidade temporária com base na mesma doença (23/09/2016).

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora