APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):  

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

Verifica-se que o pedido da parte autora consiste na concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91 que será acrescido de 25% o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

A matéria foi regulamentada no Decreto nº 3.048/99, que arrola as situações em que o aposentado por invalidez tem direito ao adicional, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

No caso, a situação do autor não se enquadra nas hipóteses arroladas no decreto regulamentar.

Embora a parte autora esteja acometida de incapacidade parcial e permanente, o que se constata do laudo pericial, ao ser questionado sobre a necessidade de ser cuidada por terceiros, constantemente, o perito respondeu de modo negativo (fls. 156/162)

Assim, impõe-se concluir que a parte autora, apesar das dificuldades decorrentes da doença de que é portador, ainda pode realizar sozinha os atos da vida diária, não necessitando de auxílio permanente de terceiros.

Ressalta-se que os relatórios de médico particular que assiste à parte autora firam elaborados unilateralmente e não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo oficial, pois são decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório e por profissional que usufrui da confiança do juiz, sem qualquer registro da existência de vício capaz de comprometer a sua veracidade. 

Portanto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se configura o direito ao recebimento do adicional pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA