APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 8. APELAÇÃO DO INSS NÃO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

.....

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, o deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

Do caso concreto

Da perícia médica judicial, realizada em 18/8/2021 (fls. 74/78), verifica-se que a segurada, então contando com 63 (sessenta e três) anos de idade, manicure e com grau de escolaridade até a 4ª Série do Ensino Fundamental, é portadora de "Gonartrose", "Radiculopatia" e "Outras sinovites e tenossinovites".

Nas respostas aos quesitos, o expert afirmou que a autora está incapacitada de forma total e permanente desde 06/2021.

Trata-se de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, contendo elementos suficientes para avaliar a existência de incapacidade.

Devo ressaltar, ainda, que os demais elementos dos autos não são capazes de afastar as conclusões da perícia médica judicial de que a parte autora se encontra definitivamente incapaz para o trabalho.

Sendo assim, cuidando-se de incapacidade total e permanente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual a sentença proferida no Juízo de primeiro grau não merece reforma.

Dos acessórios

No que se refere à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, deve ser aplicado o INPC para a correção monetária dos valores, e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, até o efetivo pagamento. 

Importante ressaltar, por necessário, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores, razão pela qual também neste ponto não merece reforma a sentença que determinou a sua observância para fins de aplicação dos índices dos juros e da correção monetária.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios recursais em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA