POLO ATIVO: JOAO AFONSO BORGES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-A e PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1002810-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157574-59.2019.8.09.0082
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOAO AFONSO BORGES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-A e PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RELATÓRIO
O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itajá/GO, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, em 8/10/2018 (doc. 95843603, fls. 56-61).
A parte apelante requer a reforma parcial da sentença somente no tocante à RMI do seu benefício, nos seguintes termos (doc. 95843603, fls. 66-70):
4. CONCLUSÃO/PEDIDO
Ex positis, o Autor, ora Apelante, requer a Vossas Excelências seja o presente recurso conhecido e provido, pelas razões acima expostas, para que seja reformada a r. decisão recorrida apenas quanto à renda mensal inicial (RMI) do benefício, condenando o Instituto/Apelado à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos postulados na exordial, por ser uma medida de DIREITO e de JUSTIÇA.
Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré, apesar de devidamente intimada.
É o relatório.
PROCESSO: 1002810-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157574-59.2019.8.09.0082
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOAO AFONSO BORGES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-A e PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
V O T O
O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter-lhe sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, contudo com fixação da DIB em 1 salário-mínimo, com base no art. 33 da Lei 8.213/1991.
Caso em que o juízo a quo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com DIB fixada na data do requerimento administrativo, em 8/10/2018.
Contudo, fora fixada a RMI do benefício, equivocadamente, em 1 salário mínimo, com base no art. 33 da Lei 8.213/1991. Vejamos (doc. 95843603, fl. 61):
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos fatos descritos e na legislação previdenciária que rege a matéria aqui tratada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência:
1) Condeno o INSS, ora requerido, ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo, conforme determina o artigo 33 da mesma Lei, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 08.10.2018.
(...)
Pois bem. O art. 34, inciso I, da Lei 8.213/1991 trata da Renda Mensal Inicial dos Benefícios Previdenciários, assim dispõe:
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).
Esta, portanto, é a norma aplicável ao benefício concedido nesta ação - aposentadoria por invalidez -, e não a norma do artigo 33, que trata apenas de benefícios de prestação continuada (LOAS), especialmente pelo fato de haver no sistema CNIS, registro de inúmeros vínculos empregatícios para o autor, com remunerações diversas, inclusive.
Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar que o cálculo da RMI do seu benefício seja apurado obedecendo as regras previstas no art. 34, inciso I, da Lei 8.213/1991.
Majoro os honorários advocatícios em 1%, devidos pelo INSS.
É como voto.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
Relator convocado
PROCESSO: 1002810-04.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157574-59.2019.8.09.0082
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: JOAO AFONSO BORGES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-A e PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO COM DIB EM 2018, ANTERIOR A EC 103/2019. ART. 34, INCISO I, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Caso em que o juízo a quo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com DIB fixada na data do requerimento administrativo, em 8/10/2018. Contudo, fora fixada a RMI do benefício, equivocadamente, em 1 salário mínimo, com base no art. 33 da Lei 8.213/1991.
2. O art. 34, inciso I, da Lei 8.213/1991 trata da Renda Mensal Inicial dos Benefícios Previdenciários, assim dispõe: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).
3. Esta é a norma aplicável ao benefício concedido nesta ação - aposentadoria por invalidez -, e não a norma do artigo 33, que trata apenas de benefícios de prestação continuada (LOAS), especialmente pelo fato de haver no sistema CNIS, registro de inúmeros vínculos empregatícios para o autor, com remunerações diversas, inclusive.
4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que o cálculo da RMI do seu benefício seja apurado obedecendo as regras previstas no art. 34, inciso I, da Lei 8.213/1991.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
Relator convocado
