APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

DO MÉRITO

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

........

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário; e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer de atividade que garanta a sua subsistência. 

Do caso concreto

O pedido inicial foi julgado improcedente pelo magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de que a parte autora, à época da incapacidade, não teria cumprido a carência legamente exigida de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do benefício por incapacidade. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos apontam em sentido contrário.

Com efeito, foi realizada perícia judicial em 12/12/2022, de cujo laudo se constata que a parte requerente foi diagnosticada com "Entesopatias dos membros inferiores – CID M76 e Outras deformidades adquiridas do tornozelo e do pé – CID M21.6". Por esta razão, o expert concluiu que está incapaz de forma total e permanente desde dezembro de 2021, “quando as fortes dores se intensificaram ao ponto de determinar prejuízo nas suas atividades” (fls. 32/37).

No que se refere à comprovação da carência e da qualidade de segurado, o extrato do CNIS juntado às fls. 16/23, demonstra que a requerente, após deixar de contribuir em 31/5/2017, voltou a efetuar recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, pelo período de 01/4/2021 até 31/12/2021.

Nos termos do art. 27-A da lei 8.213/91, em caso de perda da qualidade de segurado, para fins de carência, a parte deve contar com metade das contribuições exigidas para o recebimento de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, senão  vejamos:

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos  períodos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.  

Por sua vez, dispõe o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Assim, no caso em análile, constata-se que na data de início da incapacidade a parte autora já havia cumprido a carência exigida para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, 6 (seis) contribuições mensais.

Vale ressaltar ainda, que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado da recorrente, concedendo-lhe, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, no período de 25/5/2022 a 7/11/2022, após identificar em exame médico pericial a existência de incapacidade para o labor desde dezembro de 2021.

Com estes fundamentos, diante da comprovação da incapacidade total e definitiva para o labor e cumpridos os demais requisitos, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a parte recorrente faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez.

De outro lado, o art. 43, caput, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o termo inicial do beneficio de aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença, deve corresponder à data da cessação deste último.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ).

2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

4. Recurso Especial provido.” (REsp 1799200/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019).

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, deve ser aplicado o INPC para a correção monetária dos valores e quanto aos juros moratórios, nos o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento. 

Importante ressaltar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (7/11/2022). 

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA