APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO...

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

No presente caso, a parte autora teve concedida administrativamente aposentadoria por idade com DIB em 03/07/2018 e aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente com DIB em 13/03/2018. 

A alegação do INSS restringe-se à impossibilidade de cumulação das aposentadorias, devido à concessão administrativa superveniente à apresentação da contestação, motivo pelo qual requer que haja compensação financeira nos períodos de concomitância e que seja reformada a sentença para que não haja cumulatividade de benefícios.

A Lei nº 8.213/1991 veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria (art. 124, II). Sobre a questão, o STJ fixou a tese (tema repetitivo 1018) de que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. 

Fixou, ainda, que, em cumprimento de sentença, o segurado tem o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. 

Caso opte pelo benefício concedido administrativamente (aposentadoria por idade com DIB em 03/07/2018), poderá, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez com DIB em 13/03/2018) até a DIB do benefício escolhido, ou seja, compensando-se eventuais parcelas recebidas em concomitância, nos termos expostos.

Logo, não merece reparo a sentença que concluiu pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando a DIB em 13/03/2018, data da citação do INSS, devendo a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, ser intimada para optar pelo benefício que entender mais vantajoso, nos termos expostos.

De ofício, fixo a correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.