APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTTE. DOENÇA DEGENERATIVA, PROGRESSIVA E CRÔNICA. IDADE AVANÇADA. CONDIÇÕES PE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1027530-98.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5235115-87.2020.8.09.0130
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ANA ANGELICA LOPES ALVES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA - GO27506
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

V O T O

                    O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto pelo INSS.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à concessão de aposentadoria por invalidez.

A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do requisito da incapacidade laborativa suficiente à concessão de aposentadoria por incacidade permanente.

De início, convêm destacar que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são:

a) a qualidade de segurado;

b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91;

c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, sendo exigido para auxílio-doença que a incapacidade seja total e temporária, por mais de 15 dias, ao passo que para concessão de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e permanente. 

As condições relativas à qualidade de segurada especial e a carência foram comprovadas ao longo da instrução processual e admitidas pela parte ré, já que não foram abordadas nas razões recursais.

Resta, por conseguinte, proceder à análise quanto a incapacidade para o labor da apelada.

A perícia médica judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes dentre os quais, para o correto deslinde da questão, destaco os seguintes (ID 264226525, pág. 101, em rolagem única): (...) Apresenta o (a) autor doença ou lesão que o (a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(ais) a(s) CID(s)? Sim. A autora tem condropatia e gonartrose de ambos os joelhos, queixa-se de dor nestes e em pernas, freqüente e exacerbada por esforço físico, sem edema (inchaço). CID: M 17 4) Quais as características da(s) doença(s) ou lesão a que está acometido(a) o (a) autor(a)?: Doença degenerativa, progressiva e crônica. (...) Qual a correlação objetiva entre a doença ou lesão e a atividade laborativa do(a) autor(a), justificando o motivo pelo qual não é possível a realização de sua atividade laboral (ex.: ele é portador de cegueira e trabalhava como segurança em um banco, por estar cego não poderia observar a movimentação de possíveis delinqüentes dentro da agência bancária)? A função de cuidadora de idosos requer movimentos plenos e firmes de todo o tronco e membros, assim como resistência a sobrecargo de peso em articulações, principalmente em coluna vertebral, joelhos e pés. Diante das lesões existentes na autora, em joelhos, esta tem limitações importantes para tal atividade, ou qualquer outra que exija esforço físico, pois isso desencadeia dor. (...) A deficiência da autora é irreversível? Sim.

Pode-se concluir que a incapacidade da autora é total e permanente para a atividade que exercia. À época do laudo pericial, contava com 61 anos. Ademais, possui apenas o ensino fundamental incompleto, o que torna inviável a inserção em atividade diversa daquela então exercida, diante do baixo nível de instrução e qualificação.

No caso em análise, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que há a incapacidade para o trabalho exercido, a doença é degenerativa, progressiva e crônica.

Registre-se, ainda, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, quando da apreciação da causa, deve levar em conta as condições pessoais e sociais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. A incapacidade para o labor deve ser aferida pelo julgador consoante as provas apresentadas, as características da doença e os impactos dela advindos, associados às condições sociais que o paciente ostenta a fim de avaliar a possibilidade real de retorno ao trabalho.

Deste modo, não há reparos a se fazer na sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo recorrente, insta consignar que a correção de benefícios previdenciários nunca foi feita pela TR, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 utilizado tão somente para fixação de juros de mora.

Neste ponto, ao apreciar a questão dos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública.

Portanto, correta a sentença que determina a atualização monetária conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS.

Majoro em 1% o valor da condenação da parte recorrente em honorários, perfazendo, assim, o total de 11% (art. 85, § 11, do CPC/2015).

É como voto.      

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

   Relator Convocado