APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CÔMPUTO NÃO CONSIDERADO. PERDA DA QUALIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014792-49.2020.4.01.9999

VOTO

 O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário de auxílio doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

Na hipótese, o laudo judicial (pp. 58/64) revelou que a parte autora é portadora de “discreta espondilodiscopatia degenerativa de L4 a S1, laminectomia em L4-L5 com alterações fibrocicatriciais na musculatura paravertebral, pequeno abaulamento em L4-L5 e L5-S1 tocando o saco dural. Doenças de caráter degenerativo, evolutivo, frequetemente invalidante de prognóstico reservado – CID 10: M 51.1 + M 53.1 + M 54.1 + M54.5 + M 96.1 + R 52.1”, comprometendo, de forma total e permanente, o exercício de suas atividades laborais. Ainda de acordo com o exame técnico, a data de início da incapacidade remonta a 07/04/2017. De outro norte, o CNIS (pp. 72/76) revelou que a requerente contribuiu para o INSS, dentre outros períodos, nos interregnos 01/06/2005 a 31/12/2009, 01/07/2013 a 31/12/2013, 01/02/2014 a 28/02/2014 e 01/01/2018 a 30/06/2018, na categoria de contribuinte individual, contudo, no último período de filiação, os pagamentos foram realizados a destempo (as seis contribuições foram vertidas no mesmo dia 13/07/2018 – p. 76), não sendo considerados para cômputo do período de carência para a retomada da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. Ressalte-se que, ainda que se considere a refiliação ao RGPS com o pagamento sem atraso da contribuição referente à competência de junho de 2018, não restou cumprida a regra do artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, relativamente ao pagamento de metade das contribuições da carência exigida para o benefício em questão, após a perda da qualidade de segurado. Assim, comprovada a manutenção do vínculo com o RGPS somente até 15/04/2015 (art. 15, §4º da Lei 8.213/91), resta evidenciado que a incapacidade laborativa - 07/04/2017 - teve início depois de transcorrido o período de graça, razão pela qual se mostra incabível a concessão do benefício por perda da qualidade de segurado. Neste sentido, julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECOLHIMNETO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de Espondiloartrose da Coluna Vertebral, discopatia lombar, apresentando fortes dores irradiantes, neuropatias e radiculopatias difusas, abaulamento discal em L3-L4, L4-L5 e L5-S1, evoluindo com dores constantes, com limitação funcional e motoras, sensação de paresias em membros superiores e inferiores, necessitando de afastamento pata tratamento, estando incapaz de forma temporário e total ao laboro desde junho de 2020 e por 24 meses. 3. Todavia, a parte autora não detinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade apontada no laudo pericial, pois consta de seu CNIS, ID: 150212530, pág. 16/17, que ele recolheu como contribuinte individual de janeiro/2012 a março/2013, voltando ao RGPS em nova filiação em julho/2019, porém, com os recolhimentos feitos em 2020. Percebe-se que estes recolhimentos extemporâneos foram realizados com nítido objetivo de viabilizar o recebimento de benefício por incapacidade, visto que o requerimento administrativo foi feito em junho/2020 e os pagamentos foram realizados em agosto/2020. Assim, a perda de sua qualidade de segurado ocorreu em maio/2014 e o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não alterou a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário. 4. Diante desse cenário, o autor não faz jus ao benefício postulado. 5. Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do INSS e calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 6. Apelação provida. (AC 1022839-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. Art. 42, LEI Nº 8.213/91. MANIPULAÇÃO DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, a data fixada como provável data de início foi 01/2016. 4. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, no CNIS demonstra contribuições vertidas como segurado contribuinte individual no período de 05/2007 a 06/2007 e de 01/2016 a 03/2021. 5. Todavia, o período que se iniciou em 01/2016 foi pago extemporaneamente na data de 20/06/2016. Pagamento conjunto de 05 (cinco) parcelas - referentes aos meses de janeiro a maio do ano de 2016. 6. Em tal data, tanto a doença, que foi atestada pelo perito como tendo início em 2015, como a incapacidade dela decorrente, com início em 01/2016, já estavam configuradas. Vedação do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. 7. Admitir o ingresso simulado, quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. 8. A sentença deve ser reformada e o benefício indeferido. 9. Se já houve deferimento da tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos. Tema Repetitivo 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1004400-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.)

Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Precedente desta Corte: Precedentes desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO  1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil.  2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007.  3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo.  4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu

De tal arte, constatado que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a data posterior ao interregno coberto pelo período de graça, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.

Por fim, em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.