APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011096-68.2021.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora, Joelma Landi Garcia, contra a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sem a conversão deste para aposentadoria por invalidez.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

Inicialmente, aborda-se a apelação do INSS, que alega a ausência de interesse processual.

Tal argumento não procede, visto que a necessidade da parte autora de recorrer à justiça após a cessação de seu benefício em 15 de julho de 2018 evidencia a relevância da tutela jurisdicional para a resolução do litígio.

Quanto ao recurso da autora, o pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é cuidadosamente analisado à luz do laudo pericial.

A autora sofre de depressão, polineuropatia G56, lombalgia M54 e alterações dos discos intervertebrais M51.1. No entanto, apesar destas condições, o perito concluiu que a incapacidade é temporária, com previsão de persistência por 12 meses desde a data do exame médico realizado em novembro de 2018.

De acordo com o especialista, há a possibilidade de reabilitação, o que foi devidamente considerado na análise pericial. Esta expectativa de recuperação funcional e retorno às atividades laborais dentro de um período determinado impede a concessão de aposentadoria por invalidez. A legislação previdenciária exige, para a concessão deste benefício, a comprovação de incapacidade laboral total e permanente em uma amplitude omniprofissional, condição que não foi atendida no caso em tela.

Portanto, em face das evidências médicas apresentadas e do quadro temporário da incapacidade da autora, a decisão de primeiro grau que manteve o auxílio-doença, sem convertê-lo em aposentadoria por invalidez, encontra-se adequadamente fundamentada.

Com efeito, a DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal.

No caso dos autos, a Data de Início do Benefício (DIB) estabelecida na sentença não é objeto de interesse recursal por parte da autora, uma vez que coincide com sua solicitação de que a DIB corresponda à data de cessação do benefício anterior, em 15/07/2018.

A decisão judicial determinou o restabelecimento do auxílio desde essa data, com prazo final de 12 meses a partir da avaliação do laudo (outubro/2019), conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8.213/91.

Apesar de o laudo pericial apontar o início da incapacidade em novembro de 2018, a ausência de contestação por parte do INSS sobre essa data específica justifica a manutenção da DIB conforme o requerimento administrativo em 15/07/2018.

A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS.

Posto isso, nego provimento às apelações, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.