APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE FRENTISTA. IRREGULARIDADE NO PPP APRESENTADO. ASSINADO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1007678-25.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0007109-86.2019.8.27.2713
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ALBERTO FELIPE PEREIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: KADU FARIA RODRIGUES - TO6351-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

Quanto ao trabalho exercido como frentista nos períodos de 1º/10/1985 a 25/3/1988 e 1º/4/1988 a 28/4/1995 é possível o enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64.

A controvérsia dos autos cinge-se a verificar acerca do reconhecimento como atividade especial do período laborado como frentista posterior à edição da Lei n.º 9.032/95.

No processo administrativo, o INSS apontou divergências na elaboração dos PPP’s visto que foram assinados pelo SINTRAPOSTO, que não é o responsável legal da empresa. Ademais, também aponta irregularidade no PPP do Posto Tabocão XII, no período de 9/11/2017 a 7/5/2019, uma vez que não foi elaborado por profissional legalmente habilitado.

Também nesse sentido entendeu o juízo a quo que julgou improcedente o pedido do autor:

Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que da data de 28/04/1995 em diante não há nos autos documento hábil para comprovação do exercício da atividade insalubre, isto porque embora o documento de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP especifique as atividades exercidas pelo autor, o mesmo fora assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Posto de Revenda de Combustível no Estado do Tocantins – SINTRAPOSTO e desacompanhado dos laudos técnicos, motivo pelo qual o documento não se presta a comprovar o desenvolvimento da atividade especial insalubre (evento 12 - PROCADM1).

De fato, a emissão de PPP ou formulários SB-40 ou DSS-8030 pelo sindicato somente tem validade nos casos previstos na Instrução Normativa 128/2022, entre eles, se o segurado tenha trabalhado para a própria entidade; se emitido para trabalhadores avulsos portuários vinculados ao Sindicato respectivo, ou ainda, no caso de encerramento das atividades da empresa de vínculo, quando preenchido com lastro em documentos da própria empresa, e não, em informações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. (Precedentes TRF4, AC 5024668-89.2015.4.04.7108, T12, Des. Fed. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DJe 15.03.2023).

Desse modo, os PPP’s elaborados pelo sindicato não possuem os requisitos necessários para demonstrar o labor especial, razão pela qual não merece prosperar alegação do autor.

Por outro lado, quanto ao PPP referente ao período de 9/11/2017 a 7/5/2019 no Posto Tabocão XII, dentre as irregularidades apontadas, averigua-se também que não fora colacionada a procuração que autoriza o representante legal a assinar o PPP, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos.  

O autor peticionou nos autos informando tempo atualizado de contribuição e requereu a aplicação da tese da reafirmação da DER (id 425989855).

Destaca-se o quadro contributivo do autor.

Contagem de tempo de contribuição

Tempo de serviço comum (com conversões)

Em 12/4/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 10/10/2024 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 13 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Destaca-se que fora aplicada a regra de aposentadoria mais vantajosa, dentre as opções permitidas. 

Em relação aos juros de mora ,o julgamento de Embargos de Declaração no RE 1727063, vinculado ao tema citado, decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.  

Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagar os valores atrasados desde a reafirmação a DER (10/10/2024), com a devida compensação financeira do que já fora pago administrativa ou judicialmente, sobre as quais incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema 905 STJ.

Em face do caráter alimentar do benefício, diante da presença da prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, antecipo a tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena das cominações legais.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

 É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator