APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DE PERÍODO DE LABOR RURAL DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1026025-09.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1001945-38.2019.8.11.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ELINEU BRESIANE DE CAMARGO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA PIEVE - MT11284-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA 

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses em que o autor objetiva a averbação de tempo de labor rural remoto, na condição de segurado especial e sem recolhimentos de contribuições ao RGPS, para fins de, somado com período de labor urbano, obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A vista dos documentos amealhados aos autos e da prova oral produzida, convencido quanto ao labor rural de subsistência exercido pelo lado apelado em parte do período que se busca ver reconhecido, o julgador monocrático julgou parcialmente procedente a ação para o fim de homologar como tempo de serviço rural o período compreendido entre 22/9/1986 a 30/9/1999, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Irresignado, o autor recorre sustentando, em síntese, que o exercício da atividade rural pelo período reconhecido pelo julgador de Primeiro Grau, somado ao período de labor urbano registrado em sua CTPS seria suficiente ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Com efeito, ao teor do art. 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91, independente de contribuições, os segurados especiais fazem jus aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, mas não fazem jus a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos:

Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou             (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

 Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.               (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Verifica-se, portanto, que inexiste no regramento legal o direito a percepção da aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, ao segurado especial, sem o preenchimento dos requisitos gerais da Lei 8.213/91.

Como visto, em linhas volvidas, ao teor do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91, para fazer jus aos demais benefícios especificados na Lei, dentre eles a aposentadoria por tempo de contribuição, é indispensável que o segurado comprove contribuição facultativa à previdência social.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento Sumulado pela Corte da Cidadania, in verbis:

“O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” (Súmula 272 STJ)

O art. 55, §2º do mesmo Diploma normativo, ao seu turno, estabelece que o tempo de serviço do segurado especial, trabalhador rural, anterior a vigência da Lei 8.213/91, poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondente, por outro lado, não poderá ser utilizado para fins de carência.

Se para a aposentadoria por idade do trabalhador rural o segurado especial está dispensado de carência, ao teor do art. 26, inciso III, da Lei 8.213/91, por outro lado a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige, ao teor dos artigos 52 e 55, §2º, do mesmo Códex, o cumprimento da carência, não podendo ser confundido prova de tempo de atividade rural (tempo de serviço) com tempo de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais vertidas ao RGPS e indispensáveis à obtenção do benefício por tempo de contribuição (art. 24 da Lei 8.213/91).

Conclui-se, portanto, que a atividade rural anterior a 1991 pode, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, ser contabilizada para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, devendo ser, neste caso, somada a outros períodos de contribuição até perfazer o tempo de contribuição necessário a aquisição do benefício.

No caso dos autos, considerando que a soma das contribuições vertidas pelo autor ao RGPS em razão dos vínculos urbanos firmados em sua CTPS não totalizam 180 contribuições, o só fato de haver laborado em período remoto na condição de segurado especial (tempo de serviço) não se desvela suficiente para o preenchimento da carência e obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado