APOSENTADORIA RURAL HÍBRIDA OU MISTA. 48, §§3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. PROVA DO TRABALHO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL PELOS REGISTROS NO...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Aposentadoria híbrida, por idade.  

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que: 

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 

§ 1ºOs limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 

 (Revogado) 

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)  

§ 3ºOs trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 

§ 4º”Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”. 

 Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano quanto ao segurado especial que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.  

Do regime de economia familiar.  

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, consideram-se trabalho rural em regime de economia familiar a atividade na qual “o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.  

Das provas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). 

A corte superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 

Do caso em exame: 

Para a comprovação da qualidade de segurada e carência, a autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) certidão de casamento com João Adelino Barroso, realizado em 1980, na qual consta a profissão do cônjuge de lavrador; b) conta de consumo de energia elétrica em nome do seu esposo, do ano de 2016, contendo endereço urbano, e c) carteira do INMPS como beneficiária do marido (fls. 30/33). 

Aliado a tais elementos foram tomados os depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram, de forma segura e convincente, o labor rural desenvolvido pela parte autora. A parte autora, em seu depoimento, afirmou “(...) morar na cidade desde o ano 2000; que atualmente, trabalha na casa da vovó fazendo biscoitos; que faz esse trabalho há uns 6 anos; que antes morava e trabalhava em fazenda aonde nasceu e foi criada; que trabalhava com seu pai e depois passou a trabalhar com o esposo”.

A testemunha Sr. José disse conhecer a autora desde que eram crianças; “(...) que via a autora ajudando o pai nas lides rurais desde pequena; que o marido dela também trabalhava em fazenda. Não sabe dizer o que eles fizeram depois que vieram para a cidade.”

Nesse passo, verifico que o INSS apresentou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do qual se extrai que a parte autora auferiu auxílio-doença nos meses agosto e setembro de 2005 e verteu recolhimentos como contribuintes individual no período de setembro a novembro/2011, e como facultativo, de janeiro a maio de 2015 e de setembro/2016 a junho/2019 (fl. 25/40).

Assim, somando-se os vínculos registrados no CNIS ao tempo de labor rural exercido pela parte autora, constata-se que a parte preenche o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme disposto no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.   

Ademais, não há impedimento para que seja computado tempo de atividade rural após a apresentação do requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, em vista da possibilidade de reafirmação da data de requerimento administrativo (DER) prevista no art. 176-D do Decreto nº 3.048/99.  

Com efeito, ao apreciar recurso especial em sede de repetitivo (Tema 995), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:

“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, em vista do princípio da máxima proteção dos direitos fundamentais (Tema 995). “Conforme apontado pelo Relator, ocorre o fenômeno quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário”.  

Dessa forma, restando demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que somado ao tempo de atividades rural e urbano na qualidade de empregado - conforme registrado na Carteira de Trabalho e no CNIS -, completam o período de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade híbrida, o benefício deve ser concedido, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 

Dos acessórios

 As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em quantia equivalente a 1% do valor da condenação.

É como voto. 

Brasília, 31 de janeiro de 2024.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA