APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Da aposentadoria rural por idade

A concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade a partir de 60 anos, para homem, e de 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios).    

Período de carência. Esse requisito legal deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Regime de economia familiar. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.  

Início de prova material. Para o reconhecimento do tempo de efetivo exercício da atividade rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior àquele a que especificamente se refira, desde que seja contemporânea à época da ocorrência dos fatos a comprovar (TNU, Súmula 34).

Aliando-se a esse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRG no REsp 1073730/CE), tornando admissíveis, portanto, a utilização de outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, com indicação da parte autora, do seu cônjuge ou companheiro, na qualidade de trabalhador rural.

O caso em exame   

A parte autora, nascida em 23/10/1959, implementou o requisito etário em 23/10/2019 (60 anos), tendo formulado o requerimento administrativo em 26/07/2022. 

Para a comprovação da qualidade de segurado e da carência, trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento própria, sem constar a qualificação dos genitores (fl. 13); b) Certificado de dispensa de incorporação (fl. 14); c) Autodeclaração do segurado especial (fls. 15/17); d) CTPS sem anotação de contrato de trabalho (fl. 18); e) Certidão eleitoral (fl. 19); f) Certidão emitida pelo Hospital Municipal São João Batista, em 11/2022, informando os dados cadastrados de identificação e qualificação do apelante (fls. 20/22); g) Título definitivo de domínio, expedido pelo INCRA, no qual o senhor Sebastião de Almeida figura como outorgado (fls. 23/24); h) Declaração particular, lavrada em 07/2022 pelo senhor Sebastião de Almeida, em que informa a atividade rural desenvolvida pela parte autora, desde 01/1995 (fl. 33); e i) Contrato de comodato de imóvel rural, sem sinal público, datado de 07/2022, no qual o promovente figura como comodatário (fls. 34/35).

Ocorre, todavia, que os aludidos documentos não são suficientes para demonstrar a condição de segurado especial da parte autora.

Com efeito, a certidão de nascimento do autor não é documento apto à constituição de início de prova material da qualidade de segurado especial, pois, além de não constar a qualificação profissional dos genitores, é extemporânea ao período que necessita comprovar.

Ademais, a declaração de exercício de atividade em regime de economia familiar, assinada pelo próprio interessado, não pode ser considerada início de prova material.

Convém registrar, ainda, que alguns documentos, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de formalidades legais das quais decorre a sua veracidade, extreme de dúvida, ou a sua fé pública.      

Os demais documentos possuem valor probatório mínimo e não caracterizam o necessário início de prova material, pois se referem a pessoas estranhas ao processo ou foram lavrados com base em declarações unilaterais, prestadas pela própria parte ou familiares, ou produzidos em data muito próxima ao requerimento administrativo.

Dessa forma, torna-se impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial apenas e tão somente com base em prova testemunhal, em face do que dispõe o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 

Vale registrar, ainda, que no julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016).

Nesse contexto, ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, qual seja, o início de prova material da atividade rural exercida, carece o autor de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Com esses fundamentos, e de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação interposta pela parte autora.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada