APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. 240 (REPERCUSSÃO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a pagar aos herdeiros/sucessores da parte autora as diferenças do benefício entre o ajuizamento da ação e o óbito da segurada.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 

Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

Há comprovação nos autos de que o INSS já deferiu a aposentadoria por idade à parte autora na via administrativa a partir de 01/12/2012 e também que ocorreu o seu falecimento em 13/07/2012.

O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido: Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.

Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Assim, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas no curso do processo.

Diante desse cenário, deve ser reformada a sentença, para limitar a condenação do INSS ao pagamento das diferenças do benefício apenas entre o ajuizamento da ação e a sua implantação na via administrativa.

Por outro lado, com relação a eventuais valores pagos indevidamente pelo INSS na via administrativa aos herdeiros/sucessores da segurada falecida, caberá à autarquia postular o ressarcimento ao erário dessas quantias pagas indevidamente em ação própria.

Conclusão

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para limitar a condenação do INSS ao pagamento das diferenças do benefício entre o ajuizamento da ação e a sua implantação na via administrativa.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado