APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS DE BAIXO VALOR NÃO DESCARACTERIZAM...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004318-77.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARGARETH PEREIRA VIEIRA

Advogado do(a) APELADO: ANDREIA FERREIRA MOREIRA GONCALVES - GO31953

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Da prescrição

A parte recorrente suscita a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação de benefício praticado há mais de cinco anos.

Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar.

Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

No caso, não ocorre a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, tendo em vista que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e da apresentação do requerimento administrativo.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora, a parte autora, nascida em 16/10/1964, preencheu o requisito etário em 16/10/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 21/03/2023, que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 12/07/2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia rural em nome do cônjuge; certidão de casamento, celebrado em 08/02/1985, em que consta a profissão cônjuge como agricultor; CTPS sem vínculos trabalhistas; declaração de dados cadastrais em nome do cônjuge da autora, emitida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária, referente à Cadastro/Registro/Programa Fiscalização/Saúde/Animal (2021) e à vacinação de febre aftosa (2014); recibos de leite emitidos para o cônjuge da autora; CCIR e ITRs em nome do cônjuge; escritura pública de inventário extrajudicial e partilha, de 14/08/2015, em que consta o cônjuge da autora qualificado como agropecuarista; e escritura pública de divisão amigável, de 29/12/2016, em que consta o cônjuge da autora qualificado como agropecuarista e possuidor de imóvel rural.

Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 08/02/1985, em que consta a qualificação do cônjuge como agricultor; a declaração em nome do cônjuge, emitida pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária, referente à Fiscalização/Saúde/Animal (2021) e à vacinação de febre aftosa (2014); a fatura de energia rural, os recibos de leite em nome do cônjuge de 2001 a 2021; CCIR em nome do cônjuge, de 2015 a 2022 e ITRs de 2017 a 2022 em nome do cônjuge; escritura pública de inventário extrajudicial e partilha, de 14/08/2015, em que consta o cônjuge da autora qualificado como agropecuarista; e escritura pública de divisão amigável, de 29/12/2016, em que consta o cônjuge da autora qualificado como agropecuarista e possuidor de imóvel rural, constituem início de prova material do labor rural alegado pela parte autora.

O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário.

Não há registros de vínculos urbanos na CTPS da parte autora ou no extrato de dossiê previdenciário dela ou do cônjuge.

A alegação do INSS de que a parte autora exerceu atividade empresarial, o que descaracteriza a sua condição de segurada especial, não merece acolhimento. Conforme pesquisa externa acostada aos autos, a empresa cadastrada entre 1991 a 2018 encontra-se com a situação cadastral inapta e não consta nos autos qualquer informação acerca de eventuais faturamentos em decorrência dessa empresa. Logo, não há como reconhecer efetivo exercício de atividade empresarial pela parte autora no período correspondente à carência do benefício.

Quanto à alegação de que a autora possui veículos em seu nome, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares ou utilitários em nome da parte autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). No caso, os veículos informados pelo INSS são um VW/GOL 2007/2007 (com alienação fiduciária) e um FIAF/SIENA ESSENCE 2014/2013. No caso, exercendo atividade como rurícola ao longo da vida, é razoável que consiga adquirir veículos de baixo valor, como ocorre no presente caso.       

O valor elevado do imóvel rural atualmente não descaracteriza a qualidade de segurada especial da parte autora, tendo em vista que provavelmente decorre da valorização ao longo do tempo.

Considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos, tempestivamente, outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91.

Juros e correção monetária

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

A sentença destoa dessa diretriz, devendo ser ajustada quanto ao ponto.

CUSTAS PROCESSUAIS

"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

A sentença já determinou a isenção de custas ao INSS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Verifica-se que, na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10%. Nesse ponto, assiste ao INSS parcial razão, pois, embora os honorários advocatícios tenham sido fixados corretamente no mínimo legal, não foi observada a Súmula 111 do STJ. 

Dessa forma, a sentença deve se adequar à Súmula 111 do STJ, que estabelece que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

Outros pedidos subsidiários

Não assiste razão ao INSS no que tange à apresentação de autodeclaração, pois se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único da Portaria 450/2020

A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado.

Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, a fim de ajustar os encargos moratórios e limitar os honorários advocatícios na forma da Súmula 111/STJ, nos termos explicitados acima.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator