POLO ATIVO: ROZENIR PEREIRA DE SOUZA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A, REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A e EDMAR FELIX DE MELO GODINHO - RO3351-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-50.2023.4.01.9999
APELANTE: ROZENIR PEREIRA DE SOUZA
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A, EDMAR FELIX DE MELO GODINHO - RO3351-A, REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente seu pedido constante da exordial, concedendo-lhe auxílio-acidente.
A apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença até a sua reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-50.2023.4.01.9999
APELANTE: ROZENIR PEREIRA DE SOUZA
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A, EDMAR FELIX DE MELO GODINHO - RO3351-A, REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
Mérito
Dos requisitos para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.
Dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente
Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho.
Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
De acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social; decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.
No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.
Da incapacidade parcial e permanente da parte autora
A parte autora deseja o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, percebido administrativamente e cessado em 27/08/2021, em virtude de não constatação de incapacidade laboral (ID 305903538 - Pág. 24 – fl. 27).
No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora (confeiteira) é portadora de sequela em punho esquerdo com redução de movimento e artrose não especificada, causadas em virtude de acidente de trânsito. O laudo pericial atestou que o quadro de saúde ensejou a incapacidade permanente e parcial da apelante, com possibilidade de reabilitação. O início da incapacidade laboral ocorreu desde o acidente, ocorrido em 2013 (ID 305903538 - Pág. 34 – fl. 37).
De fato, as provas juntadas aos autos evidenciam que houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultaram em sequela permanente, ensejando a redução da capacidade laboral para a atividade que a requerente desempenhava habitualmente (“confeiteira”). Afinal, a limitação do uso do punho esquerdo não implica impossibilidade total do exercício de tal função.
Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser mantida.
Dos honorários advocatícios
Incabível a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, porque não houve condenação da autora pela sentença e não pode o réu ser penalizado por recurso que não interpôs.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).
A sentença destoa parcialmente dessa diretriz, devendo ser ajustada, de ofício, quanto aos encargos moratórios.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte.
Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007148-50.2023.4.01.9999
APELANTE: ROZENIR PEREIRA DE SOUZA
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A, EDMAR FELIX DE MELO GODINHO - RO3351-A, REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária.
3. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
4. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
5. No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
6. De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
7. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora (confeiteira) é portadora de sequela em punho esquerdo com redução de movimento e artrose não especificada, causadas em virtude de acidente de trânsito. O laudo pericial atestou que o quadro de saúde ensejou a incapacidade permanente e parcial da apelante, com possibilidade de reabilitação. O início da incapacidade laboral ocorreu desde o acidente, ocorrido em 2013 (ID 305903538 - Pág. 34 – fl. 37).
8. De fato, as provas juntadas aos autos evidenciam que houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultaram em sequela permanente, ensejando a redução da capacidade laboral para a atividade que a requerente desempenhava habitualmente (“confeiteira”). Afinal, a limitação do uso do punho esquerdo não implica impossibilidade total do exercício de tal função. Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser mantida.
9. Apelação da parte autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
