AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF1. 1017940-97.2022.4.01.9999

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita ao reexame necessário.

2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

3. Do que se vê dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença até 20.02.2014 – fl. 237. Ademais, das informações do CNIS de fl. 238 extrai-se que o autor manteve apenas um único vínculo trabalhista entre 01.11.2014 a 09.2015.

4. Sobre a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, assim dispõe a Lei n. 8.213/91:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

5. Assim, aplicando-se a regra de prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, o autor manteve a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 11/2016.

6. Por outro lado, o laudo pericial de fl. 215 atestou que a parte autora sofre de HAS e obesidade que a incapacita total e temporariamente para o labor, por 06 meses, desde 02.2019.

7. Do que se vê dos autos, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 11.2016 (fl. 238). A prova juntada aos autos (laudo pericial – fl. 215) atesta a incapacidade desde 02.2019. Destarte, quando do surgimento da incapacidade, em 2019, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado.

8. Honorários advocatícios devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita.0

9. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator