AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecida.

Mérito

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 03/07/1975, ingressou em juízo em 15/07/2019, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, do auxílio-doença.

Não há dúvida em relação à qualidade de segurada, uma vez que a autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 26/06/2013 a 30/06/2015 e de 27/07/2016 a 26/11/2018 (fl. 119/129).

Do laudo da perícia médica judicial, realizada em 09/09/2022 (fls. 71/74), observa-se que se cuida de parte que declara ser segurada especial, contando com 46 (quarenta e seis) anos de idade na ocasião, acometida de lesões no ombro (M75), decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8), ritmo de trabalho penoso (Z56), vibrações localizadas (W43; Z57.7). Após o diagnóstico de “quadro de síndrome do manguito rotador bilateral com déficit funcional e redução da força muscular nos membros superiores aos médios esforços”, o Perito afirmou que há incapacidade laboral total e temporária, com início da doença em 2013, e início do impedimento em 2018.

Quanto ao prazo de recuperação, registrou que “não há possibilidade de mensurar o prazo, visto que o período para a reabilitação dependerá da boa evolução do quadro com terapêutica instituída”(fl. 74). Pontuou que, se recuperada, não poderá mais exercer sua atividade habitual, conforme quesito 8, fl. 73.

Ora, o fato de o Perito ter concluído pela incapacidade temporária não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões. 

No caso, verifica-se pelos elementos dos autos que se cuida de trabalhadora que exerceu a atividade de segurada especial e recebeu benefício por incapacidade no decorrer dos cinco anos anteriores à suspensão indevida do auxílio-doença.

Está acometida por importantes patologias ortopédicas com repercussão direta na função habitualmente exercida, e, sendo incerta a recuperação/reabilitação nos termos do laudo pericial, não se revela possível o retorno ao trabalho, devendo ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Cabe registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos, a respeito da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido é o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art.42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido.(REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concluiu pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

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