AUXÍLIO-DOENÇA. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A apelação interposta pela parte autora preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecida. 

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos42e59da Lei n.8.213/91, in verbis: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

........... 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 

Caso concreto 

A parte autora ajuizou a presente demanda em 11/05/2021, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de pescadora artesanal.  

Realizada a perícia médica judicial em 30/08/2021(fls. 32/35), o Perito atestou que a autora é portador de “neoplasia maligna da mama direita”

Concluiu o expert, em síntese, que o demandante possui incapacidade temporária e parcial, com data de início da incapacidade em 13/06/2021.

Todavia, quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, não trouxe aos autos documentos suficientes e dotados de habilidade para demonstrar o seu efetivo exercício da  atividade rural, nem através de um início razoável de prova material dos fatos que seriam o  objeto da prova.

Buscando constituir tal início de prova, a parte autora somente apresentou um recibo da contribuição destinada à colônia de pescadores e carteira sindical, que, como se sabe, desserve ao fim objetivado, pois não demonstra a sua condição de  segurado especial.

Convém registrar, que as declarações do sindicato, não se encontram homologadas pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS, conforme determina o artigo 106, III, da Lei nº 8.213/91.

Ora, era ônus da parte autora comprovar o efetivo exercício da sua atividade rural no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo, o que, todavia, não ocorreu, deixando sem prova  a sua condição de segurado especial.

Assim, ausente razoável início de prova material, não se pode reconhecer o tempo de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal. 

Ademais, a parte autora foi intimada acerca da necessidade de produzir mais provas e, invés de fazê-lo,  requereu o julgamento antecipado da lide. 

Por fim, impõe-se anotar que no julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.). 

Assim, ausente os requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, qual seja, o início de prova material da atividade rural exercida corroborada pela prova testemunhal, carece o autor de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.  

Com esses fundamentos e de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação interposta pela parte autora. 

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA