POLO ATIVO: MARIA GOMES DA COSTA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1017526-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003434-78.2020.8.27.2714
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA GOMES DA COSTA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de dupla apelação interposta pela parte AUTORA e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade auxílio-doença, pelo período de 36 meses, desde a data da cessação indevida (05/04/2020).
Em suas razões (id 230648562, fl. 115), aduz o INSS que a DCB deveria ser excluída da sentença ou alterada para 120 dias, pois é facultado ao segurado pedir prorrogação do benefício a qualquer tempo.
A parte autora também apresentou apelação (id 230648562, fl. 122) requerendo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
A parte autora apresentou contrarrazões (id 230648562, fl. 133).
É o relatório.
PROCESSO: 1017526-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003434-78.2020.8.27.2714
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA GOMES DA COSTA e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
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RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91.
Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.
Destaco, neste ponto, que a qualidade de segurado bem como a carência foram devidamente reconhecidas na sentença, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doença até o dia 05/04/2020 (id 230648562, fl. 26), seis meses antes da data reconhecida pela perícia como data de início da incapacidade (09/10/2020 – id 230648562, fl. 80).
Quanto ao requisito da incapacidade, extrai-se da perícia médica judicial de id 230648562, fl. 79 que a autora tem 49 anos de idade e sofre de obesidade, calculose do rim e do ureter, dor forte na lombar e transtornos de discos invertebrais, motivo pelo qual se encontra total e temporariamente incapacitado para qualquer atividade laborativa, desde 09/10/2020, por tempo indeterminado.
De fato, em resposta ao quesito ‘g’, o médico perito relatou que a incapacidade experimentada pela parte autora seria forma temporária (id 230648562, fl. 80).
Todavia, essa condição não impede que a parte autora seja considerada incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O magistrado, em casos como tal, deve analisar as circunstâncias pessoais do segurado, cumprindo invocar as regras contidas nos artigos 479 e 371 do CPC de 2015:
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de sua convicção.
No caso concreto, apesar de o médico perito ter concluído pela incapacidade total e temporária da periciada, a própria perícia demonstra que a autora tem 49 anos de idade, grau de instrução fundamental incompleto e desempenhou atividade de gari por toda a vida, o que torna bastante improvável a reabilitação para o exercício de profissões que não demandem esforço intenso, incompatíveis com as doenças reportadas.
Outrossim, em resposta aos quesitos 10 e 11, o médico perito constatou que a examinada não pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade profissional, mormente considerando “seu baixo grau de instruções, suas atividades laborais e quadro agudo da doença que causa dor lombar intensa diária” (id 230648562, fl. 83 - grifamos).
Portanto, considerando as condições pessoais da autora, imperativa a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, sujeito a exame periódico.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE à autora MARIA GOMES DA COSTA, com data de início do benefício na data da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Prejudicada a apelação do INSS.
Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeiro grau.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1017526-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003434-78.2020.8.27.2714
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: MARIA GOMES DA COSTA e outros
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POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
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E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. GARI. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.
2. Destaco, neste ponto, que a qualidade de segurado bem como a carência foram devidamente reconhecidas na sentença, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doença até o dia 05/04/2020, seis meses antes da data reconhecida pela perícia como data de início da incapacidade (09/10/2020).
3. Quanto ao requisito da incapacidade, extrai-se da perícia médica judicial que a autora tem 49 anos de idade e sofre de obesidade, calculose do rim e do ureter, dor forte na lombar e transtornos de discos invertebrais, motivo pelo qual se encontra total e temporariamente incapacitado para qualquer atividade laborativa, desde 09/10/2020, por tempo indeterminado.
4. De fato, em resposta ao quesito ‘g’, o médico perito relatou que a incapacidade experimentada pela parte autora seria forma temporária.
5. Todavia, essa condição não impede que a parte autora seja considerada incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O magistrado, em casos como tal, deve analisar as circunstâncias pessoais do segurado, cumprindo invocar as regras contidas nos artigos 479 e 371 do CPC de 2015.
6. No caso concreto, apesar de o médico perito ter concluído pela incapacidade total e temporária da periciada, a própria perícia demonstra que a autora tem 49 anos de idade, grau de instrução fundamental incompleto e desempenhou atividade de gari por toda a vida, o que torna bastante improvável a reabilitação para o exercício de profissões que não demandem esforço intenso, incompatíveis com as doenças reportadas.
7. Outrossim, em resposta aos quesitos 10 e 11, o médico perito constatou que a examinada não pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade profissional, mormente considerando “seu baixo grau de instruções, suas atividades laborais e quadro agudo da doença que causa dor lombar intensa diária”.
8. Portanto, considerando as condições pessoais da autora, imperativa a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido, sujeito a exame periódico.
9. Recurso da parte autora provido para conceder benefício por incapacidade permanente à segurada, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença. Apelação do INSS prejudicada.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
