AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. APELO DO INSS RESTRITO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024331-68.2022.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

A questão central deste recurso reside na determinação da Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio-doença concedido ao segurado.

A legislação em vigor estabelece que, na falta de um prazo especificado para a duração do benefício, este deverá cessar após 120 dias, salvo se o beneficiário pleitear administrativamente sua prorrogação.

Reconhece-se, portanto, a importância da Alta Programada como mecanismo de gestão dos benefícios de auxílio-doença, visando à otimização do processo de recuperação dos segurados e à eficiência da concessão dos benefícios previdenciários.

Contudo, é imprescindível garantir ao segurado o direito de solicitar a prorrogação do benefício, especialmente em casos onde a incapacidade laborativa persista além do prazo inicialmente previsto.

Com base no exposto e em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável, o a tese do INSS merece parcial provimento, de forma a manter o pagamento do benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia médica. Este procedimento deve respeitar o prazo mínimo de recuperação estabelecido no laudo judicial, conforme o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91.

Neste sentido, confiram-se por oportuno precedente desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS RESTRITO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Apelo do INSS restrito à data de cessação do benefício e aos consectários da condenação. 2. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 Alta Programada, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. 3. Nos termos da nova sistemática da Alta Programada, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. 4. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 6. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 7. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).

(TRF-1 - AC: 10065879420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG)

Adicionalmente, faculto ao segurado a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, conforme prevê o §9º do mencionado artigo, garantindo-se, assim, a proteção ao direito de saúde e ao bem-estar do trabalhador incapacitado. Esta medida assegura o equilíbrio entre a necessidade de controle dos benefícios previdenciários e o direito fundamental do segurado à assistência e à recuperação de sua capacidade laboral.

Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para que sejam observados os regramentos previstos no art. 60 da Lei 8.213/91.

É como voto.