AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. MORTE DO AUTOR NO CU...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003711-74.2018.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 e 1.012 do CPC).

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, em ação previdenciária proposta por Jeová Alves da Silva, falecido, substituído por sua filha Kaylla Juliana Cardoso Alves e outros, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, bem como auxílio-doença ou benefício assistencial ao deficiente, julgou improcedente o pedido principal de aposentadoria por invalidez, com base nos artigos 11, VII, "a", 39, I, e 59, da Lei nº 8.213/1991, mas procedente o pedido alternativo, condenando o INSS a conceder auxílio-doença a partir da citação, além do pagamento das prestações vencidas.

Inconformado, o INSS alega a necessidade de prévio requerimento administrativo antes da judicialização do benefício e a impossibilidade do Judiciário adentrar no mérito da ação devido ao princípio da separação de poderes.

A tese recursal não merece prosperar. Vejamos.

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.

No caso dos autos, a qualidade de segurada especial da parte autora restou devidamente comprovada mediante prova material plena, conforme os documentos catalogados ao feito, evidenciando-se o efetivo exercício de labor rural pela parte requerente.

Com o objetivo de comprovar sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, o autor anexou documentos como comprovante de entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, entre outros que corroboram sua alegação. Tais documentos demonstram que a família do autor é proprietária de uma pequena gleba rural, onde ele trabalhou até os 36 anos, provendo o sustento da família, parando apenas devido a um grave acidente que resultou em sua incapacidade laboral. Dessa forma, ficou demonstrada sua condição de trabalhador rural e segurado especial.

No entanto, a questão controversa não é essa, mas sim o interesse de agir, sob a alegação de que não houve prévio requerimento administrativo.

No caso concreto, cabe ressaltar que a caracterização do interesse de agir se dá pela verificação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pelo autor.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Contudo, essa exigência é afastada quando o INSS apresenta contestação de mérito durante o processo judicial. Isso ocorre porque, havendo contestação, está caracterizado o interesse de agir da parte autora, pois há resistência ao pedido, não se podendo falar em carência de ação.

No presente caso, houve contestação e perícia no curso do processo. O laudo pericial de fls. 59/62 consigna que o autor padece de deformidade óssea na perna esquerda há cerca de nove anos, causando-lhe dor intensa ao deambular e ao fazer esforço físico.

O perito médico concluiu que a incapacidade do autor para as atividades de trabalhador braçal é parcial e temporária, podendo cessar com tratamento adequado. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que a incapacidade seja definitiva, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o perito foi bastante claro ao enquadrar como temporária a incapacidade do autor. Portanto, não cabe aposentadoria por invalidez.

Além disso, a ação foi proposta em 2010, muito antes da decisão do STF mencionada nas razões de apelo, e foi devidamente contestada e instruída com prova de mérito.

Ademais, diante do falecimento do apelado, qualquer exigência de que a ação fosse precedida por requerimento administrativo torna-se inviável. O interesse agora reside em garantir que os sucessores recebam o que o apelado não teve oportunidade de receber em vida.

Posto isso, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS e nego provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou procedente o pedido alternativo, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da citação, além do pagamento das prestações vencidas.

É como voto.