POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:LEONORA PINTO MALHEIRO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA - TO8634-A e HELIO BRUNO LOPES - TO8413-A
RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023307-73.2020.4.01.9999
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo.
Inconformada, a autora opôs embargos de declaração, argumentando que a Data de Início do Benefício (DIB) deveria ser a data de cessação do benefício anterior.
O juízo acolheu os embargos e determinou a continuidade do auxílio-doença a partir do primeiro dia após a cessação do benefício anterior, em 01/11/2018, e estabeleceu a obrigatoriedade de perícia administrativa periódica para manter ou não o benefício, com reavaliação a cada 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, caso a perícia não fosse realizada.
O INSS apelou alegando que a sentença não fixou a Data de Cessação do Benefício (DCB), permitindo a aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, que prevê a cessação do benefício após 120 dias, salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado.
Argumentou que a sentença contraria a legislação vigente, que atribui ao segurado a responsabilidade de requerer a prorrogação do benefício, e que a obrigação de realizar perícias contínuas impõe um ônus excessivo ao INSS, contrariando a sistemática estabelecida pela Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017.
O INSS sustentou que a legislação atual visa a racionalização do processo de concessão e manutenção de benefícios, reduzindo o número de perícias e filas, melhorando o atendimento à população.
Requereu a reforma da sentença para que fosse fixada a DCB e que a obrigação de prorrogação do benefício seja atribuída ao segurado, conforme a legislação.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023307-73.2020.4.01.9999
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).
A questão central deste recurso reside na determinação da Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio-doença concedido ao segurado.
A legislação em vigor estabelece que, na falta de um prazo especificado para a duração do benefício, este deverá cessar após 120 dias, salvo se o beneficiário pleitear administrativamente sua prorrogação.
Reconhece-se, portanto, a importância da Alta Programada como mecanismo de gestão dos benefícios de auxílio-doença, visando à otimização do processo de recuperação dos segurados e à eficiência da concessão dos benefícios previdenciários.
Contudo, é imprescindível garantir ao segurado o direito de solicitar a prorrogação do benefício, especialmente em casos onde a incapacidade laborativa persista além do prazo inicialmente previsto.
Com base no exposto e em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável, o a tese do INSS merece parcial provimento, de forma a manter o pagamento do benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia médica. Este procedimento deve respeitar o prazo mínimo de recuperação estabelecido no laudo judicial, conforme o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91.
Neste sentido, confiram-se por oportuno precedente desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS RESTRITO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Apelo do INSS restrito à data de cessação do benefício e aos consectários da condenação. 2. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017, que alterou o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 Alta Programada, determinou que, sempre que possível, será fixado prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo determinado no § 9º, da referida lei (120 dias), exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação referida. 3. Nos termos da nova sistemática da Alta Programada, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial. 4. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 6. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 7. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (TRF-1 - AC: 10065879420214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG)
Adicionalmente, faculto ao segurado a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, conforme prevê o §9º do mencionado artigo, garantindo-se, assim, a proteção ao direito de saúde e ao bem-estar do trabalhador incapacitado. Esta medida assegura o equilíbrio entre a necessidade de controle dos benefícios previdenciários e o direito fundamental do segurado à assistência e à recuperação de sua capacidade laboral.
Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para que sejam observados os regramentos previstos no art. 60 da Lei 8.213/91.
É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023307-73.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LEONORA PINTO MALHEIRO
Advogados do(a) APELADO: HELIO BRUNO LOPES - TO8413-A, JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA - TO8634-A
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. APELO DO INSS RESTRITO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO.
1. Apelação do INSS dirigida à definição da Data de Cessação do Benefício (DCB), visando a fixação da DCB e atribuição da responsabilidade de prorrogação do benefício ao segurado.
2. Alteração legislativa pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, modifica o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, instituindo a Alta Programada. Estipula-se, quando possível, a fixação de um prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença. Na ausência deste prazo, o benefício cessará após 120 dias, salvo se o beneficiário solicitar sua prorrogação administrativamente.
3. Sob a nova sistemática da alta programada, a cessação do pagamento do benefício ocorrerá após o término do prazo da DCB estabelecido judicialmente, administrativamente ou pela própria lei, a menos que haja pedido de prorrogação pelo segurado. O benefício deve ser mantido até a avaliação do pedido de prorrogação, seguida de novo exame pericial.
4. O benefício previdenciário deve ser preservado até a realização de nova perícia médica, respeitando o prazo mínimo de recuperação estabelecido no laudo judicial, conforme o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91. Na ausência de previsão de restabelecimento da saúde no exame técnico, o benefício é concedido por 120 dias, facultando ao segurado, ainda incapacitado para o trabalho, a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício, de acordo com o §9º do artigo citado.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, conforme disposto no item 4.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF.
ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador Federal João Luiz de Sousa
Relator