AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE COM RENDA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

O recurso de apelação não pode ser recebido no efeito suspensivo, em vista da natureza alimentar do benefício previdenciário (art. 1.012, II, CPC).

Quanto a prescrição quinquenal, em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, não alcançando a pretensão ao próprio fundo de direito (Súmula 85 do STJ)

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/05/2019, não há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que o benefício foi deferido a partir de14/05/2019. 

Mérito.

A controvérsia recursal cinge-se ao exercício de atividade remunerada concomitante com auxílio-doença.

Alega o INSS concomitância entre o exercício de atividade remunerada e o pagamento benefício por incapacidade, aduzindo que deve ser excluído da condenação do INSS o período em que houve comprovada contribuição efetuada pela parte recorrida.

No CNIS da autora consta vínculos de 01/06/2012 a 08/2019.

A sentença determinou a implantação do benefício a partir da data da cessação, em 14/05/2019.

Com efeito, a matéria foi tratada pelo C. STJ, sob o Tema 1.013, da "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício".

A tese firmada pelo C. STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”

Desse modo, não há que se falar em ausência de incapacidade em face do labor concomitante.

Ademais, deve ser mantido o termo inicial do benefício na data cessação do benéfico na via administrativa (14/05/2019– fl. 104), como consta.

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.

É o voto.

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada