POLO ATIVO: NILDA DAS CHAGAS PEREIRA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A e TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002192-64.2017.4.01.3905
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
Citado, o INSS apresentou resposta sustentando a ilegalidade na concessão do benefício pelo fato de a doença que acomete a autora, motivo do pedido, ser preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, negando o benefício de auxílio doença à requerente.
A autora, em sede de apelação, requereu a reforma da sentença alegando que a incapacidade da autora data de 2015, quando sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Esclarece que a autora indicou, na perícia, data errada do AVC sofrido, o que teria provocado a conclusão equivocada da expert com relação ao início da incapacidade.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002192-64.2017.4.01.3905
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária.
Na hipótese, a autora, em sede de apelação, requereu a reforma da sentença alegando que a incapacidade da autora data de 2015, quando sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Esclarece ter indicado, na perícia, data errada do AVC sofrido, o que teria provocado a conclusão equivocada da expert com relação ao início da incapacidade.
A autora começou a contribuir para o RGPS em 10/09/2014, e, segundo informa nas razões recursais, somente se tornou incapacitada em 02/10/2015, quando sofreu o Acidente Vascular Encefálico.
Não obstante a parte autora insistir na ocorrência da causa incapacitante, o AVC, em 2015 (eis que essa informação já haveria sido dada na petição inicial), a única prova nos autos que faz menção a essa data são as informações fornecidas pela autora à D. Perita, indicando o ano de 2009 para a ocorrência do AVC. O perito, por sua vez, assevera que a incapacidade surgiu na data da injúria vascular, uma vez que a lesão neuronal foi extensa, concluindo-se que a incapacidade surgiu quando a autora não era segurada do RGPS.
Da análise do conjunto probatório, havia necessidade de prova contundente de que a autora indicou data equivocada da ocorrência do AVC para se concluir de forma diversa acerca do cumprimento do requisito da qualidade de segurada.
Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.
Posto isso, nego provimento à apelação.
É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002192-64.2017.4.01.3905
APELANTE: NILDA DAS CHAGAS PEREIRA
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A, TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA PREEXISTENTE. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR AO APARECIMENTO DA DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho.
2. Na hipótese, a autora, ora apelante, nas razões recursais, sustenta que sua incapacidade data de 2015, quando sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Esclarece ter indicado à D. Perita, por equívoco, data inverídica do AVC sofrido, o que teria provocado a conclusão incorreta no laudo pericial com relação ao início da incapacidade.
3. A autora começou a contribuir para o RGPS em 10/09/2014.
4. Não obstante a parte autora insistir na ocorrência da causa incapacitante em 2015 (eis que essa informação consta também na exordial), a única prova nos autos que faz menção a essa data são as informações fornecidas pela própria autora, no dia da realização da perícia, à Expert, indicando o ano de 2009 para a ocorrência do AVC.
5. A fim de se concluir de forma diversa acerca do cumprimento do requisito da qualidade de segurada, havia necessidade de produção de prova robusta esclarecedora da efetiva data da ocorrência do AVC, o que não ocorreu.
6. O laudo pericial é categórico ao asseverar que “a incapacidade surgiu na data da injúria vascular”, a qual se deu quando a autora não era segurada do RGPS, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício requerido.
7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.
8. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF.
ASSINADO DIGITALMENTE
Juiz Federal Alysson Maia Fontenele
Relator Convocado
