AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014547-38.2020.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se:

“art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Por outro lado, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária.

No caso dos autos, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor, Luiz Antônio de Medeiros, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, determinando a concessão do auxílio-doença ao autor com efeitos retroativos a partir da data de incapacidade apontada no laudo pericial, de 19.02.2012 a 30.07.2013.

Inicialmente, verifico que houve, de fato, um erro material na parte final da sentença, uma vez que foi mencionado um benefício assistencial, enquanto o benefício pleiteado e concedido neste processo foi o de auxílio-doença. A juíza, ao despachar, reconheceu o erro, mas como não houve embargos de declaração, a sentença manteve-se sem alterações.

Por outro lado, a multa fixada em R$ 100,00 era apenas em caso de descumprimento, sendo proporcional e adequada diante da necessidade de efetivação do direito do autor.

O laudo pericial, realizado em 07.04.2017, confirma que o autor, nascido em 09.02.1960, é portador de câncer de laringe estabilizado. De acordo com o laudo, a data de cessação do benefício (DCB) ocorreu em 18.02.2012, sendo correta a data de início do benefício (DIB) declinada na sentença em 19.02.2012, pois na referida data o autor estava incapaz para o trabalho pelo período de dois anos. A perícia mencionou que o autor ficou debilitado temporariamente durante seu tratamento em 2012, tendo recaídas graves e incapacitantes.

O autor ajuizou a ação em junho de 2014, realizou a perícia em 2017, e a sentença foi proferida em outubro de 2017. A implantação do auxílio-doença é devida, com o pagamento das parcelas em atraso. Deve-se verificar a continuidade da incapacidade por meio de nova perícia. Assim, o argumento do INSS de que não deve ser implantado o benefício não se sustenta, devendo o auxílio-doença ser implantado, as parcelas em atraso pagas, e verificada a continuidade da incapacidade.

Diante da incapacidade temporária comprovada, é correto que novos pedidos sejam feitos pelo segurado caso a incapacidade persista, obedecendo ao regramento do artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91. A incapacidade mencionada no laudo seria de dois anos a partir de fevereiro de 2012, sendo possível que atualmente não haja mais incapacidade. Contudo, no recurso de apelação, o autor afirma estar incapacitado. Portanto, é injusto que o INSS limite o benefício às datas mencionadas na sentença. Veja, se considerarmos as datas de 19.02.2012 a 30.07.2013, temos um período de 1 ano, 5 meses e 11 dias, não alcançando dois anos completos.

É evidente que a data de início da incapacidade remonta à data de cessação indevida, visto que a DCB foi indevidamente efetivada pelo INSS em 18.02.2012.

Nesta perspectiva, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do autor para ajustar a DIB e manter a sentença quanto à concessão do auxílio-doença, ajustando apenas a DIB conforme o exposto. Não há fundamentos para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade é parcial e temporária, com duração prevista de dois anos, conforme laudo pericial.

Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário.

O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia.

Honorários advocatícios mantidos, consoante determinado na r. sentença.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação do autor, nos termos da presente fundamentação.

Os critérios de correção monetária são alterados de ofício para observar o IPCA-E, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

É como voto.