PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRF1. 1000201-36.2021.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

Insurge-se a parte autora em relação à fixação do prazo de cessação do benefício na data da sentença e à impossibilidade de apresentação de requerimento administrativo de prorrogação do benefício.

Do laudo da perícia judicial, realizada em 29/06/2021, observa-se que a parte autora é pessoa com 47 (quarenta e sete) anos de idade, que já laborou como vendedor, vigia e em serviços diversos, apresentando um quadro de episódio depressivo moderado e transtorno do pânico.

De acordo com o perito, as patologias da parte autora, ora recorrente, podem ser controladas e curadas com uso de farmacoterapia e psicoterapia. O expert afirmou que o avaliado se encontra incapaz de forma parcial e temporária, desde fevereiro de 2021, necessitando se afastar do trabalho pelo período de 120 dias (fls. 95/100).

O art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, com as modificações da Lei nº 13.457/ 2017, dispõe o seguinte, naquilo que aqui interessa:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Desse modo, nos termos da legislação em vigor, na concessão ou na reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração. Todavia, se não for fixado, após o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo quando o segurado formula pedido destinado à sua prorrogação, por entender que ainda persiste a sua situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa.

No caso concreto, em consonância com a prova pericial produzida nos autos, o benefício de auxílio-doença concedido por prazo de 120 dias, a contar da data do laudo pericial. Dessa forma, a sentença não merece reforma.

Quanto à questão remanescente, o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria/auxílio doença, por si só, não é apto a configurar o dano moral pleiteado.

Quanto ao dano moral, suscitado pela parte recorrente, não vislumbro a configuração de qualquer lesão a seus direitos da personalidades, tais como a  honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. O dano moral exige a lesão de qualquer um destes bens jurídicos, mas a parte recorrente não produziu qualquer prova sobre a ocorrência deste fato.

O exercício do poder-dever do INSS decorre da lei e, por conseguinte, o seu exercício não configura ato ilícito, afastando a configuração de dano mora e impondo o descabimento de indenização.

Nesse sentido vale conferir o seguinte julgado:

“Não há falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida." (AC 0026782-62.2013.4.01.3900 / PA, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 09/03/2017).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos.  

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA